Material didático

1.4 – Da rixa

– Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção de seis meses a dois anos. Transação no caput. Suspensão condicional do processo no caput e no parágrafo único. Ver Lei 10.259/01.

É a luta entre três ou mais pessoas, com violências físicas recíprocas. Crime coletivo, bilateral ou recíproco (de concurso necessário). Os agressores mútuos são ao mesmo tempo, vítimas e autores. Forma qualificada nos casos preterdolosos.

A rixa deve ser imprevista, sem acordo prévio.

Ação penal pública incondicionada.