ASSUNTOS PARA A PROVA DE DIREITO CIVIL IV - DIA
01/06/09 (SEGUNDA-FEIRA)

· DO PODER FAMILIAR (ASSUNTO DADO NA I
UNIDADE) - ART. 1.630 ATÉ 1.638

· DOS ALIMENTOS (ASSUNTO DADO NA I UNIDADE) -
ART. 1.694 ATÉ 1.710

· DA ADOÇÃO
(ASSUNTO DADO NA II UNIDADE) - ART. 1.618 ATÉ 1.629

· DA
TUTELA (ASSUNTO DADO NA II UNIDADE)
- ART. 1.728 ATÉ 1.766

· DA CURATELA (ASSUNTO DADO NA II
UNIDADE) - ART. 1.767 ATÉ 1.783

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo II

Das Relações de Parentesco

Capítulo IV

Da
Adoção

Art. 1.618.
Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.

Parágrafo único. A
adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá
ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade,
comprovada a estabilidade da família.

Art. 1.619. O
adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado.

Art. 1.620.
Enquanto não der contas de sua administração e não
saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o
pupilo ou o curatelado.

Art. 1.621. A
adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes
legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais
de doze anos.

§ 1º O
consentimento será dispensado em relação à
criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido
destituídos do poder familiar.

§ 2º O
consentimento previsto no caput é revogável até a
publicação da sentença constitutiva da
adoção.

Art. 1.622.
Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e
mulher, ou se viverem em união estável.

Parágrafo único. Os
divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente,
contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o
estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da
sociedade conjugal.

Art. 1.623. A
adoção obedecerá a processo judicial, observados os
requisitos estabelecidos neste Código.

Art. 1.624.
Não há necessidade do consentimento do representante legal do
menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam
desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do
poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão
não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano.

Art. 1.625. Somente
será admitida a adoção que constituir efetivo
benefício para o adotando.

Art. 1.626. A
adoção atribui a situação de filho ao adotado,
desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes
consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.

Parágrafo único. Se um dos
cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os
vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou
companheiro do adotante e os respectivos parentes.

Art. 1.627. A
decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a
modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do
adotado.

Art. 1.628. Os
efeitos da adoção começam a partir do trânsito em
julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do
procedimento, caso em que terá força retroativa à data do
óbito. As relações de parentesco se estabelecem não
só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os
descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.

Art. 1.629. A
adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e
condições que forem estabelecidos em lei.

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo II

Das Relações de Parentesco

Capítulo V

DO
PODER FAMILIAR

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1.630. Os
filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1.631. Durante
o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;
na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com
exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo
os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a
qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Art. 1.632. A
separação judicial, o divórcio e a dissolução
da união estável não alteram as relações
entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de
terem em sua companhia os segundos.

Art. 1.633. O
filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da
mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de
exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

Seção II

Do Exercício do Poder Familiar

Art. 1.634. Compete
aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a
criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e
guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes
consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento
ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou
o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até
aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa
idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem
ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem
obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e
condição.

Seção III

Da SUSPENSÃO E EXTINÇÃO do Poder
Familiar

Art. 1.635.
Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do
art. 5º, p.  único (exercício em emprego
público, economia própria, casamento, concessão dos pais e
colação em curso superior);

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Art 1.636. O pai ou
a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união
estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior,
os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do
novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Igual
preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe
solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

Art. 1.637. Se o
pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles
inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum
parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe
pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres,
até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se
igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe
condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja
pena exceda a dois anos de prisão.

Art. 1.638.
Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários
à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas
faltas previstas no artigo antecedente.

Livro IV

Do Direito de Família

Título II

Do Direito Patrimonial

Subtítulo III

Dos
Alimentos

Art. 1.694. Podem
os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os
alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua
condição social, inclusive para atender às necessidades de
sua educação.

§
1º Os
alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do
reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º
Os alimentos
serão apenas os indispensáveis à subsistência,
quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os
pleiteia.

Art. 1.695.
São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens
suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria
mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem
desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O
direito à prestação de alimentos é recíproco
entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a
obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de
outros.

Art. 1.697. Na
falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada
a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos
como unilaterais.

Art. 1.698. Se o
parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em
condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados
a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a
prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos
respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas,
poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Art. 1.699. Se,
fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação
financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o
interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias,
exoneração, redução ou majoração do
encargo.

Art. 1.700. A
obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do
devedor, na forma do art. 1.694.

Art. 1.701. A
pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou
dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o
necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao
juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da
prestação.

Art. 1.702. Na
separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges
inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão
alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios
estabelecidos no art. 1.694.

Art. 1.703. Para a
manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente
contribuirão na proporção de seus recursos.

Art. 1.704. Se um
dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos,
será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser
fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na
ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado
culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em
condições de prestá-los, nem aptidão para o
trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los,
fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Art. 1.705. Para
obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo
facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a
ação se processe em segredo de justiça.

Art. 1.706. Os
alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei
processual.

Art. 1.707. Pode o
credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito
a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de
cessão, compensação ou penhora.

Art. 1.708. Com o
casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o
dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a
alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Art. 1.709. O novo
casamento do cônjuge devedor não extingue a
obrigação constante da sentença de divórcio.

Art. 1.710. As
prestações alimentícias, de qualquer natureza,
serão atualizadas segundo índice oficial regularmente
estabelecido.

Livro IV

Do Direito de Família

Título IV

Da
Tutela e da Curatela

Capítulo I

Da
Tutela

Seção I

Dos
Tutores

Art. 1.728. Os
filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou
sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem
do poder familiar.

Art. 1.729. O
direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único. A
nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro
documento autêntico.

Art. 1.730.
É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe
que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

Art. 1.731. Em
falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos
do menor, por esta ordem:

I - aos ascendentes, preferindo o de
grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o
terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo
grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz
escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício
do menor.

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e
residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor
testamentário ou legítimo;

II - quando estes forem
excluídos ou escusados da tutela;

III - quando removidos por não
idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

Art. 1.733. Aos
irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

§ 1º No caso de
ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária
sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi
cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de
nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer
outro impedimento.

§ 2º Quem
institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe
curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se
encontre sob o poder familiar, ou tutela.

Art. 1.734. Os
menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão
recolhidos a estabelecimento público para este fim destinado, e, na
falta desse estabelecimento, ficam sob a tutela das pessoas que,
voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua
criação.

Seção II

Dos Incapazes de Exercer a Tutela

Art. 1.735.
Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a
exerçam:

I - aqueles que não tiverem a
livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes
ser deferida a tutela, se acharem constituídos em
obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos
contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda
contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus
pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto,
roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham
ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou
falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem
função pública incompatível com a boa
administração da tutela

Seção III

Da Escusa dos Tutores

Art. 1.736. Podem
escusar-se da tutela:

I - mulheres casadas;

II - maiores de sessenta anos;

III - aqueles que tiverem sob sua
autoridade mais de três filhos;

IV - os impossibilitados por
enfermidade;

V - aqueles que habitarem longe do
lugar onde se haja de exercer a tutela;

VI - aqueles que já exercerem
tutela ou curatela;

VII - militares em serviço.

Art. 1.737. Quem
não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar
a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou
afim, em condições de exercê-la.

Art. 1.738. A
escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação,
sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo
escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias
contar-se-ão do em que ele sobrevier.

Art. 1.739. Se o
juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o
recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo
pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.

Seção IV

Do Exercício da Tutela

Art. 1.740. Incumbe
ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I - dirigir-lhe a
educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os
seus haveres e condição;

II - reclamar do juiz que providencie,
como houver por bem, quando o menor haja mister correção;

III - adimplir os demais deveres que normalmente
cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze
anos de idade.

Art. 1.741. Incumbe
ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do
tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Art. 1.742. Para
fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
(fiscal dos atos do tutor).

Art. 1.743. Se os
bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem
complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor,
poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras
pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da
tutela.

Art. 1.744. A
responsabilidade do juiz será:

I - direta e pessoal, quando não
tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;

II - subsidiária, quando
não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se
tornou suspeito.

Art. 1.745. Os bens
do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e
seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de
valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício
da tutela à prestação de caução bastante,
podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Art. 1.746. Se o
menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles,
arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam
necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai
ou a mãe não as houver fixado.

Art. 1.747. Compete
mais ao tutor:

I - representar o menor, até os
dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade,
nos atos em que for parte;

II - receber as rendas e pensões
do menor, e as quantias a ele devidas;

III - fazer-lhe as despesas de
subsistência e educação, bem como as de
administração, conservação e melhoramentos de seus
bens;

IV - alienar os bens do menor
destinados a venda;

V - promover-lhe, mediante
preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748. Compete
também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças,
legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis,
cuja conservação não convier, e os imóveis nos
casos em que for permitido;

V - propor em juízo as
ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as
diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra
ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de
autorização, a eficácia de ato do tutor depende da
aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749. Ainda
com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de
nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta
pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis
pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a
Título gratuito;

III - constituir-se cessionário
de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750. Os
imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos
quando houver manifesta vantagem, mediante prévia
avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.751. Antes
de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob
pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo
provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

Art. 1.752. O tutor
responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado;
mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da
tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração
proporcional à importância dos bens administrados.

§ 1º Ao protutor será arbitrada
uma gratificação módica pela fiscalização
efetuada.

§ 2º São
solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às
quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o
dano.

Seção V

Dos Bens do Tutelado

Art. 1.753. Os
tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados,
além do necessário para as despesas ordinárias com o seu
sustento, a sua educação e a administração de seus
bens.

§ 1º Se houver
necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis
serão avaliados por pessoa idônea e, após
autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em
títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou
indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à
rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou
aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado
pelo juiz.

§ 2º O mesmo
destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro
proveniente de qualquer outra procedência.

§ 3º
Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima
referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse
destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz
fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754. Os
valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do
artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante
ordem do juiz, e somente:

I - para as despesas com o sustento e
educação do tutelado, ou a administração de seus
bens;

II - para
se comprarem bens
imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas
condições previstas no § 1º do artigo antecedente;

III - para se empregarem em conformidade
com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV - para se entregarem aos
órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus
herdeiros.

Seção VI

Da Prestação de Contas

Art. 1.755. Os
tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados,
são obrigados a prestar contas da sua administração.

Art. 1.756. No fim
de cada ano de administração, os tutores submeterão ao
juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará
aos autos do inventário.

Art. 1.757. Os
tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando,
por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o
juiz achar conveniente.

Parágrafo único. As contas
serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência
dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento
bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou
títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º
do art. 1.753.

Art. 1.758. Finda a
tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação
do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo
juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do
tutor.

Art. 1.759. Nos
casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas
serão prestadas por seus herdeiros ou representantes.

Art. 1.760.
Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e
reconhecidamente proveitosas ao menor.

Art. 1.761. As
despesas com a prestação das contas serão pagas pelo
tutelado (menor).

Art. 1.762. O
alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas
de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

Seção VII

Da Cessação da Tutela

Art. 1.763. Cessa
(fim) a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a
emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder
familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

Art. 1.764. Cessam
as funções do tutor:

I - ao expirar o termo, em que era
obrigado a servir;

II - ao sobrevir escusa legítima;

III - ao ser removido.

Art. 1.765. O tutor
é obrigado a servir por espaço de dois anos.

Parágrafo único. Pode o
tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto
neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

Art. 1.766.
Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou
incurso em incapacidade.

Livro IV

Do Direito de Família

Título IV

Da
Tutela e da Curatela

Capítulo II

Da
Curatela

Seção I

Dos
Interditos

Art. 1.767.
Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa
duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III
- os deficientes mentais,
os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo
desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Art. 1.768. A
interdição deve ser promovida:

I - pelos pais ou tutores;

II - pelo cônjuge, ou por
qualquer parente;

III - pelo Ministério
Público.

Art. 1.769. O
Ministério Público só promoverá
interdição:

I - em caso de doença mental
grave;

II - se não existir ou não
promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I
e II do artigo antecedente;

III - se, existindo, forem incapazes as
pessoas mencionadas no inciso antecedente.

Art. 1.770. Nos
casos em que a interdição for promovida pelo Ministério
Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais
casos o Ministério Público será o defensor.

Art. 1.771. Antes
de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por
especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.

Art. 1.772.
Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos
III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o
desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão
circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.

Art. 1.773. A
sentença que declara a interdição produz efeitos desde
logo, embora sujeita a recurso.

Art. 1.774.
Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à
tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Art. 1.775. O
cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato,
é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1º Na falta do
cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a
mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2º Entre os
descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3º Na falta
das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 1.776. Havendo
meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-á o tratamento em
estabelecimento apropriado.

Art. 1.777. Os
interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 serão
recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao
convívio doméstico.

Art. 1.778. A
autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do
curatelado, observado o art. 5º.

Seção II

Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de
Deficiência Física

Art. 1.779.
Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a
mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher
estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Art. 1.780. A
requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na
impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o
art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus
negócios ou bens.

Seção III

Do Exercício da Curatela

Art. 1.781. As
regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com
a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

Art. 1.782. A
interdição do pródigo só o privará de, sem
curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar,
demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam
de mera administração.

Art. 1.783. Quando
o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de
comunhão universal, não será obrigado à
prestação de contas, salvo determinação judicial.

CIVIL IV –
AULA 27/04/09 (SEG) 2009/022- PROF ERNANDO NOVAIS FAMÍLIA -
ADOÇÃO I

Os
arts. 1.618 a
1.629 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente
disciplinam a Adoção.

Segundo
Carlos Roberto Gonçalves*
“Adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o
adotante e o adotado uma relação fictícia de paternidade e
filiação".

Não
há unanimidade entre os doutrinadores sobre a Natureza Jurídica
da Adoção, sendo certo que na vigência do Código
Civil de 1916 o instituto da Adoção tinha o caráter
contratual, sendo um Negócio Jurídico bilateral e solene, que se
apresentava como Escritura Pública manifestada pelas partes envolvidas.

Contudo, à partir do advento da Constituição
Federal de 1988, a
Adoção passou a exigir Sentença Judicial, previsto
inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 47,
após o cumprimento de diversos requisitos.

É
um Direito de caráter personalíssimo, haja vista não poder
a Adoção ser feita por procuração, ainda que
pública, porquanto o Adotante deverá ser ouvido pelo
Núcleo de Apoio Psicossocial e pelo Ministério Público
além do Juiz do processo, sendo exigível a idade mínima de
18 (dezoito) anos para proceder a Adoção.

A
Adoção por Homossexual é permitida, seja individualmente
ou por parceiros homossexuais, exigindo-se nesse caso, maiores cuidados pelo
Poder Judiciário, levando-se em conta, sobretudo a
formação moral, profissional e cultural dos adotantes.

Qualquer dos cônjuges casados poderá ingressar com o pedido
de Adoção, havendo necessidade da concordância do outro
cônjuge que, independentemente de se expressar através de Termo de
Anuência, porquanto deverá também ser ouvido. Inclusive, há
casos que uma pessoa, antes de contrair matrimônio, teria já
adotado uma criança e, nessa situação, deverá o
outro cônjuge dar o consentimento para que o adotado unilateralmente
possa residir com o casal.

Observe-se também, que os genitores do adotando deverão
ser ouvidos, a fim de concordarem com os termos da Adoção. Se,
porventura, um dos genitores encontrar-se em local desconhecido, deverá
ser Citado por Edital.

CIVIL IV – AULA
27/04/09 (SEG) 2009/023- PROF ERNANDO NOVAIS FAMÍLIA -
ADOÇÃO II

Adoção por casais Separandos

Em casos de encontra-se em tramitação uma
Ação de Adoção por casal que esteja em fase de
Separação Judicial, o julgador deverá decidir sobre o
prosseguimento ou não do processo de Adoção que,
inclusive, poderá ter seu curso normal, decidindo-se a quem
caberá a Guarda, Visitação e o fornecimento dos Alimentos
para o adotando;

Adoção Post Mortem

Pode acorrer também a Adoção Post Mortem, esta,
introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo
Código Civil de 2002, e nesse caso, se o pedido foi formulado mas
não se chegou a cumprir qualquer formalidade exigida pela norma legal, o
processo será Extinto Sem Resolução do Mérito.
Todavia, tendo sido cumpridas as formalidades mínimas exigi das e,
já estando o processo em fase de decisão, será
então proferida a Sentença como um outro processo qualquer.

Quem pode Adotar

De bom alvitre ser ressaltado, que qualquer pessoa acima de 18 (dezoito)
anos poderá adotar, porém, deverá existir a
diferença mínima de idade de 16 (dezesseis) anos entre o Adotante
e o Adotado, exigindo ainda a norma legal, um período de
adaptação do adotando junto aos adotantes, sendo esse,
período mínimo de 30 (trinta) dias, durante o qual um (a)
Assistente Social visitará os Adotantes e Adotado e verificará a
adaptação e tratamento dispensado pelos adotantes ao adotado e,
sobretudo, a receptividade deste em relação aos seus
possíveis pais.

Sendo verificada qualquer anormalidade, tais como; falta dos cuidados
mínimos necessários ao Adotando pelos Adotantes; qualquer
comportamento dos Adotantes que comprometam a Adoção,
deverá ser comunicado ao MP e Juiz da causa para a imediata
suspensão do procedimento da Adoção.

CIVIL IV – AULA
27/04/09 (SEG) 2009/024-  ERNANDO
NOVAIS FAMÍLIA - ADOÇÃO III

Paulo Lobo* em seu livro FAMÍLIAS,
nos destaca a Adoção Internacional, dizendo o seguinte:

“Essa matéria é inçada de questões
sensíveis, especialmente em país com elevado grau de pobreza de
sua população, sem condições de vida condigna para
uma grande parte das crianças nascidas, muito vulneráveis
à demanda por Adoção. Por outro lado, na
Adoção por estrangeiros, o Estado brasileiro perde seu nacional,
além do inevitável choque de culturas e incertezas quanto ao
efetivo beneficio do adotado".

Não
há se desconhecer o grande número de adoções
já feitas por estrangeiros de crianças brasileiras, milhares
delas em situação de risco, outras, pela expressa
rejeição dos genitores biológicos, não havendo em
nosso país qualquer preocupação das autoridades
constituídas em mudar tal situação, com a
aplicação de políticas públicas voltadas para o
controle da natalidade ou, pelo menos, de conscientizar a
população dos problemas que cria para os próprios
país e para os nascidos sem as mínimas condições de
sobrevivência.

A Adoção por estrangeiros já foi, por algum tempo,
completamente livre dos necessários cuidados, sendo certo que se tem
conhecimento de que, em muitos países (o Brasil não é
exceção), muitas crianças foram daqui levadas por
estrangeiros e jamais se soube de suas atuais situações, tais
como; se encontram-se em poder dos pais adotivos; se estão recebendo
tratamento compatível às suas necessidades, ou, até mesmo,
se foram usadas para transplantes de órgãos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227
parágrafo 5°, estabelece o seguinte:

“A Adoção será assistida pelo Poder
Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e
condições de sua efetivação por parte de
estrangeiros".

Naturalmente, tal dispositivo foi fundamentado na
Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em
matéria de Adoção de menores, de 1984, promulgada pelo
Decreto nº. 2.429/1997, que, entre outros, “... estabelece que as
autoridades que outorgarem a Adoção poderão exigir que o
adotante (ou adotantes) comprove sua capacidade física, moral,
psicológica e econômica por meio de instituições
públicas ou privadas, cuja finalidade especifica esteja relacionada com
a proteção do menor".

*LÔBO, Paulo,
Famílias, Saraiva, São Paulo, 2009.

CIVIL IV – AULA
27/04/09 (SEG) 2009/025- PROFERNANDO NOVAIS - FAMÍLIA -
ADOÇÃO IV

Sérias polêmicas criam as Adoções por
parceiros em Uniões Homossexuais.

Muito
embora a Constituição Federal disponha a intolerância
à discriminação do sexo, raça ou cor, alguns
setores da sociedade ainda criam resistência a admitirem a
Adoção por "casais" Homossexuais.

Levantam tais "resistentes" dúvidas quanto ao
fato do menor ser criado e educado em um ambiente em que verá que os "pais",
do mesmo sexo, se beijam na boca e em alguns momentos, poderão ser
flagrados pelo adotado em atos libidinosos.

Maria Berenice Dias*,
defensora incansável de seus conceitos, em seu livro Uniões
Homossexuais, destaca:

“A liberação sexual, sem
dúvida, em muito contribuiu para a formação desse novo
perfil de família. Não há mais necessidade de casamento
para uma vida sexual plena. Algumas pessoas se encontram, se gostam, se curtem
por algum tempo, mas cada qual vive em sua própria casa, em seu
próprio espaço. O objetivo dessa união não é
mais a geração de filhos, mas, o amor, o afeto, o prazer sexual.
Ora, se a base da constituição de família deixou de ser a
procriação, a geração de filhos, para se concentrar
na troca de afeto, de amor, é natural que mudanças ocorressem na
composição dessas famílias. Se biologicamente é
impossível duas pessoas do mesmo sexo gerarem filhos, agora, com o novo
paradigma para a formação da família - o amor, em vez da prole - os U casais"
não necessariamente precisam ser formados por pessoas de sexos
diferentes".

Não há negar, que a Jurisprudência já
registra casos de Adoção por "casais" Homossexuais,
mesmo porque, existindo já também Jurisprudências que
concedem o poder sucessório ao parceiro (a) homossexual, além de
conceder-lhe também benefícios previdenciários, não
haveria razão de não ser acatada a Adoção.

Alguns países já reconhecem a União Homossexual,
sendo certo que o primeiro deles foi a Holanda, seguido dos Estados Unidos que,
na Califórnia e New Jersey permitem o casamento entre eles.

*DIAS, Maria Berenice, Uniões
Homossexuais, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006.

CIVIL IV – AULA
04/05/09 (SEG) 2009/026- PROF ERNANDO NOVAIS FAMÍLIA - TUTELA I

Trata-se de um
instituto da proteção ao menor e dos seus bens.

É “...
um encargo civil conferido por lei ou em decorrência de suas regras, a
uma determinada pessoa, para o fim de dirigir a pessoa dos menores e
administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar
dos seus pais". Conforme nos ensina Arnaldo Rizzardo *.

São situações que podem induzir
à Tutela, de acordo com o art. 1.728 do CCB:

a) Falecimento dos
genitores;

b) Em caso de
Ausência dos genitores;

c)
Destituição dos genitores do Poder Familiar;

d)
Suspensão do Poder Familiar dos genitores.

São consideradas espécies
de Tutela:

1) Tutela
Testamentária;

2) Tutela
Legitima;

3) Tutela Dativa.

O Estatuto da
Criança do Adolescente situaciona a Tutela como Família
Substituta, posto que destina-se também às crianças
abandonadas ou em situação de risco, ao contrário do que
se vislumbrava no Código Civil de 1916 que a direcionava aos menores
ricos, que necessitavam de alguém para administra-lhe os bens.

Também a Lei
nº. 6.001/73, apresenta a Tutela do índio, quando a comunidade
ainda não se encontra integrada à sociedade, cabendo tal
proteção à FUNAI, sendo certo que na
condição de tutelado, ficará sob a
fiscalização da União enquanto durar a incapacidade.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves*,
“... a Tutela do silvícola e do menor em situação
irregular é denominada Tutela Estatal.

·
RIZZARDO, Amaldo,
Direito de Família, Forense, São Paulo, 2006;

·
GONÇALVES, Carlos
Roberto, Direito Civil Brasileiro, Vol. VI, SP, 2009.

CIVIL IV – AULA
04/05/09 (SEG) 2009/027- PROF ERNANDO NOVAIS FAMÍLIA - TUTELA II

A Tutela é um
instituto, em geral, gratuito, todavia, nada impede que o tutor venha a ser
gratificado pelo exercício da Tutela, quando, sobremaneira, bens que
deverão ser pelo tutor administrados, até porque, o tutor responderá
civil e criminalmente se falhar no exercício da Tutela em
prejuízo do seu tutelado.

Também não
pode qualquer pessoa ser tutor. Com efeito, há uma preferência
para ser concedida a Tutela, senão vejamos:

a) Ascendentes;

b) Os Colaterais até o Terceiro Grau;

c) Aos mais idosos em
detrimento dos mais jovens.

Por sua vez, dispõe o art. 1.735 do
Código Civil:

“Não podem ser tutores e serão
exonerados da Tutela, caso a exerçam:

I - Aqueles que não
tiverem a livre administração dos seus bens;

II - Aqueles que, no momento de lhes ser deferida a
Tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o
menor, ou tiverem que valer direitos contra este; e aqueles, cujos pais,
filhos, cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - Os inimigos do menor ou dos seus pais, ou que
tiverem sido por estes, expressamente excluídos da Tutela;

IV - Os condenados por crime de furto, roubo,
estelionato, falsidade, contra a família ou costumes, tenham ou
não cumprido pena;

V - As pessoas de mau procedimento, ou falhas em
probidade, e as culpadas de abuso em tutoria anteriores;

VI - Aqueles que exercerem função
pública incompatível com a boa administração da
tutela" .

CIVIL IV – AULA
08/05/09 (SEXTA) 2009/028- ERNANDO NOVAIS FAMÍLIA - TUTELA III

A proteção ao direito do menor tem sido
nas últimas décadas uma preocupação constante do
Poder Judiciário e do Ministério Público, este, sem
qualquer dúvida, bem mais atuante do que o primeiro.

Observa-se, sobremaneira, a questão da tutoria
em relação aos bens do menor, sendo certo que várias
são as exigências para a concessão da Tutela quando o menor
tem bens. E, disso cuida o art. 1.741 do Código Civil quando determina:

“Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz,
administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com
zelo e boa-fé".

E
o art. 1.748 enumera os atos que o tutor deverá praticar, após
ser-lhe concedida a Tutela do menor, tais como:

1) Representar o menor até os dezesseis anos, nos atos da vida
civil, e assisti- Io após essa idade, nos atos em que este for parte;

2) Receber rendas e pensões do menor, e as quantias à ele
devidas;

3) Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação,
bem como da administração, conservação e
melhoramentos dos seus bens;

4) Alienar os bens do menor destinados à venda;

5) Promover-lhe mediante preço conveniente, o arrendamento de
bens de raiz;

6) Pagar dívidas do menor;

7) Aceitar por ele, heranças, legados ou doações,
ainda que com encargos;

8) Transigir;

9) Vender-lhe os bens móveis, cuja conservação
não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

10)Propor em juízo as ações, ou nelas assistir o
menor e promover as diligências à bem deste, assim como
defendê-Io nos pleitos contra ele movidos;

CIVIL IV – AULA
08/05/09 (SEXTA) 2009/029- ERNANDO NOVAIS FAMÍLIA - TUTELA IV

Por sua vez, o art. 1.749 do Código Civil, objetivando
possíveis desvirtuamentos na administração dos bens do
menor, expõe algumas limitações, além de outras
já mencionadas:

a) Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato
particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

b) Dispor de bens do menor à título gratuito;

c) Constituir-se cessionário de crédito
e de direito, contra o menor.

Sobre
a Garantia da Tutela nos diz Arnaldo Rizzardo*:

“... ponto bastante controvertido refere-se à garantia
da tutela. Sabe-se que o encargo, além do amparo pessoal que representa
o tutor, substituindo os pais no dever de criar, educar, cuidar e acompanhar o
menor, objetiva a administração dos seus bens, às vezes de
grande valor".

Assim,
portanto, justificam-se, plenamente, os dispositivos constantes dos arts. 1.748
e 1.749 do Código Civil.

Contudo,
em muitas ocasiões, não tem o tutor bens para oferecer em
Garantia da Tutela, isto é, para que, em casos de
administração comprometedora dos bens do menor, possa ele, tutor,
indeniza-Io através dos bens próprios que, inclusive, exige a
norma legal que se encontrem livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

Dessa forma, a aplicabilidade dos arts. 1.188 e 1.205 do Código
de Processo Civil, em caso do tutor nomeado não ter bens para a Garantia
da Tutela, ficará prejudicado, posto que não poderá haver,
no caso, especialização de Hipoteca sobre bens do tutor, por
não este não possui-Ios.

Caberá então ao Ministério Público, uma
maior análise da personalidade do tutor e seus antecedentes civis ou
criminais, se estes, no caso, registrar algum desvio de comportamento que
comprometa o exercício da Tutela.

* RIZZARDO, Amaldo,
Direito de Família, Forense, São Paulo, 2006.

CIVIL IV – AULA
11/05/09 (SEG) 2009/030- ERNANDO NOVAIS-FAMÍLIA - CURATELA I

“Curatela é o encargo deferido à alguém
capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, é regra maior,
não pode fazê-Io por si mesmo" é a definição de Carlos Roberto Gonçalves * .

São características da
Curatela:

1) Tem fins assistenciais;

2) Tem caráter eminentemente publicista;

3) Tem caráter supletivo da capacidade;

4) Pode ser temporária ou não;

5) A decisão da Interdição exige provas incontestes
incapacidade.

Necessário
ser dito, que o art. 120 do Código Civil já vislumbra a
possibilidade da Representação, ao determinar que: "... os
requisitos e os efeitos da Representação legal são os
estabelecidos nas normas respectivas". E, já vimos
anteriormente que os menores absolutamente incapazes são representados
pelos genitores, tutores e/ou representantes legais, bem como a necessária
assistência aos menores incapazes relativamente.

Por
sua vez, ao nos depararmos com o art. 1.767 do Código Civil, encontramos
aqueles que estão sujeitos à Curatela, a saber:

"I - Aqueles que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil;

II - Aqueles que por outra
causa duradoura não puderem exprimir sua vontade;

III - Os deficientes
mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - Os excepcionais sem
completo desenvolvimento mental;

V - Os
pródigos".

CIVIL IV – AULA
11/05/09 (SEG) 2009/031- PROF ERNANDO NOVAIS FAMÍLIA - CURATELA I

Arnaldo Rizzardo* nos apresenta outras
situações que necessitam ser curateladas:

a) Nos processos
em que houver a colidência de interesses entre o menor e seus pais ou
representante legal (art. 1.992 do CCB e art. 9º inc. I do CPC);

b) Nos processos
de Interdição ajuizados pelo Ministério Público (art.
1.770 do

CCB);

c) Nos Testamentos
em favor do menor, onde o testador indica uma pessoa que deverá
administrar os bens deixados, encontrando-se o menor ainda sob o Poder Familiar
ou sob Tutela (art. 1.733 parágrafo 20 do CCB);

d) Na
Herança Jacente, ficando a Herança sob a guarda e
administração de um Curador (art. 1.819 do CCB);

e) A que se
dá a um dos litigantes nos processos, denominada de Curadoria à
Lide, como os réus presos ou Citados por Edital, ou por Hora Certa (art.
9º, inc. II do CPC).

Acrescente-se ainda, alguns casos
excepcionais em que deve ser nomeado Curador, como por exemplo;

- Curatela do Nascituro (art.
20 do CCB).

- Curador do Vinculo Matrimonial nos casos de Anulabilidade de Casamento proposta por um dos
cônjuges.

- Curador do menor em Inquérito Policial (art. 15 do CPP).

- Curador do Menor em Audiência de processo penal em juízo (art. 194 do CPP).

- Curador de pessoa
vitima de acidente que o impossibilite de ter livre raciocínio. (caso de Curatela temporária).

·
RIZZARDO, Arnaldo, Direito de
Família, Forense, São Paulo, 2006.

DIREITO CIVIL IV –
AULA DO DIA 18/05/09 (SEGUNDA-FEIRA)

2009/032- PROFESSOR. ERNANDO NOVAIS    FAMÍLIA  CURATELA III

Quanto à
Legitimidade para requerer a Interdição, dispõe o
Código Civil em seu art. 1.768, a seguinte ordem:

"I - Pelos pais ou tutores;

II - Pelo cônjuge ou por qualquer parente;

III - Pelo Ministério Público".

Esclarece-nos Carlos Roberto Gonçalves*, “...
que a enumeração é taxativa, mas não preferencial.
Qualquer das pessoas indicadas pode promover a ação, inclusive o
companheiro ou companheira, embora não mencionados, em face da
equiparação da União Estável ao Casamento promovida
pela Constituição Federal".

Mas, é bom
ressaltar, que qualquer pessoa, ainda que não parente do Interditando,
poderá exercer a Curatela, pois, sobre isto vamos encontrar o
Parágrafo 30 do art. 1.775 que diz: " Na falta das pessoas
mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do Curador" .

Tal escolha todavia,
não será feita somente pelo juiz, mas, sobretudo, com a ouvida do
Ministério Público, que deverá atuar nas
Ações de Curatela, sendo então denominada esta de Curatela
Dativa.

Arnaldo Rizzardo* fala-nos sobre os Limites da Interdição, dizendo o
seguinte: “A Interdição, em geral, envolve integralmente
os atos da pessoa suscetíveis de trazer algum efeito civil, e que podem
ensejar responsabilidade"

Interessante
observar, que os Limites aplicáveis aos Interditos são apenas
mencionados no art. 1.782 do CCB, que se refere apenas aos Pródigos,
porém, aplicáveis aos Curatelados em geral, sendo tais limites:

Emprestar; Transigir;
Dar quitação; Alienar; Hipotecar; Demandar ou ser Demandado; e praticar em geral, os atos que não sejam de
mera administração.

*GONÇALVES, Carlos
Roberto, Direito Civil Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 2009.  *RIZZARDO,
Arnaldo, Direito de Família, Forense, São Paulo, 2006.

DIREITO CIVIL IV –
AULA DO DIA 18/05/09 (SEGUNDA-FEIRA)

2009/033- PROFESSOR. ERNANDO NOVAIS     FAMÍLIA  CURATELA IV

Vimos anteriormente, que a
norma legal impõe Limites ao Curatelado, mas, só os mencionados
no art. 1.782 que se refere aos Pródigos e, nem por isso podem deixar de
se aplicar aos demais Curatelados, sobretudo, aos Deficientes Mentais que
jamais terão a lucidez necessária para perceber o que lhe
está ocorrendo.

Os arts. 1.177 a 1.186 do
Código de Processo Civil disciplinam a concessão da Curatela
à quem de direito, cuidando, sobre tudo, da Legitimidade para propor a
ação e, por sua vez, são exigidos alguns requisitos que
deverão ser apresentados e cumpridos perante o juiz e o
Ministério Público, tais como:

a) Grau de Parentesco
(se for possível);

b) Idoneidade para o
exercício;

c) Sanidade Mental;

d) Comportamento social
sem mácula;

e) Certidão de
Antecedentes;

f)
Comprovação da Incapacidade do curatelado, fornecido pelo
órgão previdenciário ou, análise Pericial
Médica;

g) Caso se encontre o
curatelando internado em Hospital ou Clínica Psiquiátrica,
Declaração fornecida pela mesma;

h) Não estando o
curatelando internado, exige-se que se encontre residindo com o (a) requerente
da Curatela;

i) Testemunhas que
serão ouvidas pelo juiz e Ministério Público;

j) Depoimento pessoal
do requerente.

Diante do que for colhido
através de documentos e das demais provas, poderá ou não
ser concedido ao requerente o munus da Curadoria.

DIREITO CIVIL IV –
AULA DO DIA 25/05/09 (SEGUNDA-FEIRA)

2009/034- PROFESSOR. ERNANDO NOVAIS
FAMÍLIA  PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO DE FAMILIA I

Inegável
a grande influência que teve a Constituição Federal sobre o
novo Código Civil. Com efeito, o legislador quis seguir as
determinações da CF/88 regulamentando alguns dispositivos de suma
importância para o Direito de Família.

Como exemplo do que dissemos, encontramos no art. 266, parágrafo
4º da CF/88:

“Entende-se,
também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos
pais e seus descendentes".

Interpretando tal
dispositivo, temos o fato de ser considerada uma entidade familiar, a
existência de apenas um dos cônjuges, conviventes ou companheiros e
seus descendentes. Dessa forma, tal entidade gera todos os efeitos
jurídicos cabíveis à espécie, podendo assim obter a
tutela jurisdicional do Estado à suas pretensões.

Com
relação à Dignidade, iremos encontrar no mesmo art.
226, agora no parágrafo 7º a disposição que deixa
livre ao casal, a escolha do planejamento familiar, devendo, in casu,
aplicá-Io às próprias condições e
interesses. Nesse aspecto, entendemos que estamos ainda muito longe de atingir
o ideal familiar, por falta de orientação dos Poder
Público à classe menos favorecida economicamente e financeiramente.

Ainda quanto
à Dignidade, podemos exemplificar a impossibilidade de obrigar
uma pessoa a submeter-se ao Exame do DNA para a comprovação ou ao
de uma paternidade ou maternidade, porquanto ninguém será
obrigado a fazer prova contra si mesmo. Principio constitucional! Então
situação, ficará o investigando apenas submetido à
Presunção de que seria genitor do investigante. Bem à
propósito, nos informa Paulo
Lobo* uma decisão do Supremo Tribunal Federal que o autor interpreta
da seguinte forma:

“A
orientação adotada pela maioria considerou que a decisão
de submissão compulsória do exame genético violou os
princípios da dignidade pessoa humana, da intimidade, da integridade
física, da vida privada, todos de valor constitucional e que a recusa
é um direito inviolável, devendo o julgador leva-Ia em conta
juntamente com as demais provas judiciárias".

* LÔBO,
Paulo, Direito Civil, Famílias, Saraiva, São Paulo, 2009.

DIREITO CIVIL IV –
AULA DO DIA 25/05/09 (SEGUNDA-FEIRA)

2009/035- PROFESSOR. ERNANDO NOVAIS  FAMÍLIA PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO DE FAMILIA II

Paulo Lobo* nos apresenta os mais importantes
princípios aplicáveis ao Direito de Família atual:

Princípios
Fundamentais:

a)
Dignidade da pessoa humana;

b)
Solidariedade.

Princípios
Gerais:

1)
Igualdade,·

2)
Liberdade,·

3)
Afetividade,·

4)
Convivência família;

5) Melhores
interesses da criança.

Algumas
evoluções no Direito de Família marcaram o instituto,
devendo ter influenciado os legisladores quando da elaboração da
Constituição Federal de 1988, que damos como exemplos dessa
evolução' a Lei nº 4.112/62,
denominado Estatuto da Mulher Casada e, a Lei nº 6.515/77 que
instituiu a Separação Judicial e o Divórcio no Direito
Brasileiro. Tais leis revolucionaram o Direito de Família, dando inicio
a emancipação da mulher no Brasil.

Não
podemos deixar de mencionar, que a Constituição Federal deu
grande destaque a 3 (três) artigos referentes à entidade familiar;
art. 226 - Proteção do grupo familiar; art. 227 -
Proteção da Criança e do adolescente e art. 230 -
Proteção à pessoa dos idosos.

Como principio
da igualdade das pessoas e o direito à diferença, ressalta o
jurisconsulto mencionado:

“O principio
geral da igualdade de gêneros foi igualmente elevado ao status de direito
fundamental oponível aos poderes políticos e privados (art.
5º, I da Constituição Federal)".

*LÔBO, Paulo, Direito
Civil, Famílias, Saraiva, São Paulo, 2009.

DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA

1. CASAMENTO

Casamento: é uma união legal, vinculada a normas de
ordem pública, que tem por fim a

família legítima.,
é precedido de várias formalidades, efetuadas no processo de
habilitação, em

que se dá publicidade ao
ato e se verifica impedimentos.

Classificação

I)
quanto as nulidades do casamento -

a) casamento nulo:
contraídos com infração de impedimento absolutamente
dirimentes – art.

183, I a VIII e perante
autoridade incompetente – art. 208 (nulidade absoluta),

b) casamento anulável:
contraído com infração de impedimento relativamente
dirimente – art.

183, IX a XII e com erro
essencial quanto à pessoa do cônjuge – art. 218 e 219
(nulidade

relativa),

c) casamento irregular:
contraído com infração de impedimento impediente –
art. 183, XIII e XVI

(esta infração
não impede realmente o casamento, nem o torna nulo ou anulável,
apenas

sofrem os nubentes algumas
sanções, ex. perda do usufruto de bens dos filhos,
imposição do

regime obrigatório de
separação de bens),

d) casamento inexistente: aquele
em que o ato jurídico conteria um defeito tão grave e
visível,

que dispensaria
ação judicial para ser declarado sem efeito, ex. casamento de
pessoas do

mesmo sexo,

e) casamento putativo –
é o casamento nulo ou anulável, contraído de boa fé
(ignorância de

um impedimento dirimente), pelo menos
por um dos cônjuges, produz os mesmos efeitos do

casamento válido, em
relação aos filhos e o contraente de boa fé.

- Os prazos previsto no CC, para
a ação de anulação, são todos de
decadência e não de

prescrição, ex. 10
dias no caso de nubente já deflorada, 3 meses na falta de consentimento
do

pai e 2 anos caso de erro
essencial.

II)
quanto a celebração:

a) casamento civil comum –
celebra-se perante o juiz de casamentos, com toda publicidade, a

portas abertas,

34

b) casamento consular – se
os nubentes forem estrangeiros, e da mesma nacionalidade,

pode o casamento ser celebrado
perante a autoridade diplomática ou consular do país de

origem,

c) casamento por
procuração,

d) casamento religioso com
efeitos civis – também é válida a
celebração realizada perante

ministro de qualquer
confissão religiosa que não contrarie a ordem pública ou
os bons

costumes. Mas, antes ou depois
do ato religioso, deve-se proceder à habilitação perante a

autoridade civil, devendo
também inscreve-lo no Cartório do Registro Civil,

e) casamento nuncupativo:
é o celebrado pelos próprios nubentes, na presença de seis

testemunhas, quando um dos
contraentes estiver em iminente risco de vida, não havendo mais

tempo para a
habilitação e celebração regular.

2. REGIME DE BENS

Regime de bens – começa a vigorar na data
do casamento e é irrevogável.

- Na habilitação
de casamento podem os nubentes optar por um dos regimes previstos na lei

mas, se nada convencionarem a
respeito, vigorará o regime da comunhão parcial. O mesmo

ocorre se a
convenção não foi adequadamente formalizada, em pacto
antenupcial, por

escritura pública
válida, na ocasião da habilitação.

a)
regime da comunhão universal - este regime importa a comunicação de todos
os bens

adquiridos antes ou depois do
casamento pelos cônjuges.

b)
regime da comunhão parcial – comunicam-se, de um modo geral, todos os bens

adquiridos após o
casamento, ficando excluídos da comunhão os bens que cada
cônjuge

possuía ao casar, bem
como os que vieram depois por doação ou sucessão, ou em
subrogação

dos bens particulares.

c)
regime da separação – deve-se distinguir entre:

I) separação plena
– os nubentes devem fazer uma dupla declaração no pacto
antenupcial,

estipulando expressamente que
não se comunicam nem os bens anteriores, nem os

posteriores ao casamento,
ficando sempre cada um só com o que é seu,

II) separação
limitada ou restrita - a declaração da incomunicabilidade
refere-se apenas aos

bens anteriores ao casamento
– assemelha-se ao regime da comunhão parcial - é a

separação legal
que, em alguns casos, é obrigatória, ex. casamento do maior de 60
e da maior

de 50 anos (salvo se já
viverem juntos a mais de 10 anos – art. 45 da LDi), dos que

dependerem de
autorização judicial para casar, do viúvo ou viúva
que tiver filho do cônjuge

falecido enquanto não der
partilha aos herdeiros.

d)
regime dotal –
é aquele em que o conjunto de bens, chamado dote, é transferido
ao marido,

para que este utilize os frutos
e rendimentos produzidos por tal patrimônio, para acorrer aos

encargos da vida conjugal
– neste regime há três classes de bens: I) bens dotais,

administrados pelo marido, II)
bens do marido, III) bens da mulher, que não fazem parte do

dote, chamados parafernais.

Exceções:

a) no regime da comunhão
universal são excluídos da comunhão as
obrigações provenientes

de atos ilícitos, as
dívidas anteriores ao casamento, a fiança prestada por um
cônjuge sem

consentimento do outro, os bens
reservados e os direitos autorais.

b) na comunhão universal
e na parcial os rendimentos (são pensão do aposentado,
salário do

empregado ou pro labore e o lucro do empresário) são
excluídos da comunhão, satisfeitos os

35

encargos da família pode
ambos dispor dos ganhos. As economias provenientes das sobras

do salário do marido
entram para a comunhão, mas as da mulher não entram por se tratar
de

bens reservados, salvo
estipulação diversa no pacto antenupcial.

Bens reservados – são os que pertencem somente
à mulher por terem sido adquiridos com o

produto do seu trabalho,
excluem-se da comunhão independente do regime – arts. 246 e 263,

XII.

- Características:

a) exercício de
profissão lucrativa da mulher, durante o casamento,

b) prerrogativa da
sub-rogação (são reservados os ganhos e o que com eles for
adquirido),

c) utilização ou
investimento autônomo (se juntar com os do marido desaparece a reserva).

- Não são
reservados os bens que a mulher possuía antes do casamento.

- Na venda de imóvel
reservado não se dispensa a anuência do marido.

3. SEPARAÇÃO JUDICIAL

-
Separação Judicial – equivale ao antigo desquite, põe termo
aos deveres conjugais bem

como ao regime de bens, embora
não dissolva o vínculo matrimonial.

- Pode ser:

a)
consensual – art.
4º da LDi - dá-se por acordo, só pode ser requerida
após dois anos do

casamento.

- O pedido é apresentado
por ambos os cônjuges, , e indicará, sem fazer referência
à partilha,

o acordo relativo à
guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão
alimentícia.

- Se os cônjuges
não acordarem quanto à partilha dos bens a mesma poderá
ser feita

posteriormente.

- O juiz ouvirá os
cônjuges e tentará a reconciliação, não sendo
possível, serão tomadas por

termo as
declarações dos separandos, ouvido o MP e homologado o acordo
pelo juiz.

Havendo dúvida quanto a
reconciliação poderá ser marca nova audiência; ou

b)
contenciosa – art.
5º da LDi - pode ser requerida por um dos cônjuges contra o outro em

três hipótese:

1) conduta desonrosa ou qualquer
outro ato que importe grave violação dos deveres

conjugais, tornando
insuportável a vida em comum
(separação-sanção – art. 5º, caput)

– a ação
pode ser proposta a qualquer tempo e a decisão traz as seguintes
conseqüências:

I) o culpado perde a guarda dos
filhos (no caso),

II) fica obrigado a pagar
alimentos a eles e ao cônjuge inocente, obedecidos os critérios,

III) se for a mulher vencida,
perderá o direito ao uso do nome do marido;

2) ruptura da vida um comum por
mais de um ano (separação-falência – art. 5º,
§ 1º)

–
a prova a ser
realizada é de que casal encontra-se separado de fato a mais de um ano,

independente de culpa

–
a decisão
traz as seguintes conseqüências:

I) os filhos ficam em poder do
cônjuge em cuja companhia já estavam,

II) o requerente deve pagar
alimento ao outro cônjuge, conforme critérios legais,

III) sendo a mulher a
requerente, perderá o direito ao uso do nome do marido,

IV) o requerente perde a
meação dos bens remanescentes trazidos pelo outros cônjuge

para o casamento;

3) um dos cônjuges requer
a separação por estar o outro acometido de grave doença
mental,

manifestada após o
casamento, de cura improvável e de duração superior a 5
anos

(separação-remédio
– art. 5º, § 2º)

- decisão:

I) os filhos ficam em poder do
requerente,

II) requerente fica
automaticamente obrigado a pagar alimentos ao cônjuge doente,

36

III) se foi a mulher que
requereu, perderá o direito ao uso do nome do marido,

IV) o requerente perde a
meação dos bens remanescentes trazidos pelo outro cônjuge

para o casamento.

- A ação
deverá ser proposta em regra no foro do domicílio da mulher.

- Após a
separação judicial, a sociedade conjugal poderá ser
restabelecida, a qualquer tempo,

nos termos em que fora
constituída, mediante simples requerimento.

- Conversão em
divórcio – a separação judicial pode ser convertida
em divórcio após o

transcurso de mais de um ano da
separação (independente do trânsito em julgado), a

requerimento de um dos
cônjuges, ou dos dois em conjunto, mantidas em princípio as

cláusulas ou
condições anteriores. Na conversão a mulher perde o nome
do marido, salvo

evidente prejuízo para a
sua identidade, manifesta distinção entre o seu nome de
família e o

dos filhos, ou grave dano,
reconhecido em decisão judicial.

4. DIVÓRCIO

Divórcio -
dissolve
definitivamente o vínculo matrimonial, só um novo casamento
poderá unir

novamente o casal.

– Pode ser:

a) divórcio
conversão (após um ano da separação judicial),

b) divórcio direto
(após dois anos de separação de fato – pode ser
consensual ou contencioso),

c) divórcio direto
sobreposto à separação judicial (casal já separado
judicialmente, mas com

mais de dois anos de
separação de fato, devendo ser respeitada a coisa julgada formal
e

material da
separação).

Separação de corpos –
pode o juiz
decidir quem deve ser afastado da residência, na medida

cautelar de
separação de corpos, não é essencial para a
separação judicial. O prazo de mais

de um ano, necessário
para a conversão da separação judicial em divórcio,
pode ser contado a

partir da decisão que
tiver concedido a medida cautelar de separação de corpos –
art. 8º da LDi

5. UNIÃO ESTÁVEL

União Estável –
é o
convívio como se fossem marido e mulher apesar de não serem ligados

pelo matrimônio, é
reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura pública
e

contínua, de um homem e
uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de
família.

- A palavra concubinato foi
substituída por companheira ou conviventes.

- Regulada pelas Leis 8.971/94 e
9278/96.

- Características:

a) alimentos – a
companheira tem direito a alimentos, provada a necessidade, enquanto não

constituir nova união (os
requisitos é função da jurisprudência),

b) os bens móveis e
imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na
constância da

união estável e a
título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da
colaboração,

passando a pertencer a ambas, em
condomínio e em partes iguais, salvo estipulação
contrária

em contrato escrito art.
5º). A disposição não se aplica se a
aquisição patrimonial ocorrer com

o produto de bens adquiridos
anteriormente ao início da união. (art. 5º, § 1º).
A administração

do patrimônio compete a
ambos, salvo estipulação em contrato escrito (art. 5º,
§ 2º),

c) sucessão: na falta de
descendentes e de ascendentes, o companheiro sobrevivente terá

direito à totalidade da
herança, tendo, portanto, vocação hereditária igual
ao cônjuge,

d) usufruto: o companheiro
sobrevivente tem direito ao usufruto de ¼ dos bens deixados pelo

outro, se houver filho do de cujus ou comum ou de ½, se não houver filhos,
enquanto não

constituir nova união
(semelhante ao cônjuge),

e) direito real de
habitação: terá direito de habitação
enquanto viver ou não constituir nova

união ou casamento,
relativamente ao imóvel destinado à residência da
família (semelhante ao

cônjuge),

37

f) adoção:
companheiros podem adotar em conjunto, como se fossem casados – art. 42,
§2º,

do ECA,

g) competência:
juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de Justiça
– art. 9º,

h) intervenção do
MP,

i) a companheira pode assumir o
sobrenome do companheiro.

j) os companheiros podem ser
dependentes um do outro junto a previdência social – art. 16, Lei

8.213/91.

6. PARENTESCO

Relações de Família – a pessoa se relaciona a uma
família de três formas:

a) vínculo de parentesco
(é a relação das pessoas vinculadas pelo sangue a um mesmo
tronco

ancestral,

b) vínculo conjugal
(é o elo entre marido e mulher),

c) vínculo da afinidade
(é a relação que liga uma pessoa aos parentes do
cônjuge – ex. na

linha reta: sogro, genro,
padrasto, enteado e na linha colateral: cunhado – a afinidade da linha

reta não se extingue com
a dissolução do casamento).

Parentesco –

a) legítimo: procede do
casamento,

b) ilegítimo: não
procede do casamento,

c) natural: resulta da
consangüinidade,

d) civil: resulta da
adoção,

e) em linha reta: são as
pessoas que estão umas para as outras na relação de
ascendentes e

descendentes,

f) em linha colateral:
transversal – são pessoas que provêm de um só tronco,
até o 6º grau,

sem descenderem uma da outra
(ex. irmão, tio)

Irmãos – podem ser:

a) germanos: bilaterais –
filhos do mesmo pai e mesma mãe ou

b) unilaterais: que se divide em
consangüíneo – mesmo pai, mães diversas e uterinos
– mesma

mãe, pais diversos.

Graus de parentesco –
contam-se na
linha reta os graus de parentesco pelo número de

gerações e, na
colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um
dos parentes até

o ascendente comum, e descendo,
depois, até encontrar o outro parente.

Filiação –
Antes da CF/88
a divisão da filiação era a seguinte:

a) filho legítimo
(proviesse do casamento),

b) ilegítimo (fora do
casamento) se dividiam em

I) espúrios – que
se subdividiam em

1) adulterinos ( havidos fora do
casamento, por pessoas casadas) e

2) incestuoso (havidos de pai e
mãe cujo parentesco, entre si, os impedia de casar),

II) naturais (não tinham
impedimentos absoluto para o casamento dos pais – legitimados pelo

subsequente casamento dos pais).

- A CF aboliu todas as
distinções entre filhos, ficando proibidas estas
classificações

discriminatórias, sejam
havidos ou não do casamento, ou por adoção, terão
os mesmos direitos

e qualificações.

- Reconhecimento dos filhos
– pode e deve ser feito a qualquer tempo, quer sejam havidos

dentro ou fora do casamento,
independente do estado civil de quem os reconhece.

- Dar-se: a) registro de
nascimento, b) escritura pública, c) escrito particular, d) testamento,

e) verbalmente perante o juiz -
não podendo ser feito em ato de casamento.

- O reconhecimento do filho maior
depende do seu consentimento.

38

Averiguação de paternidade –
filho
registrado só no nome da mãe, deve o oficial do Registro

enviar ao juiz dados sobre o
suposto pai, se houver, para verificação extra-oficial do
assunto.

Juiz ouvirá a mãe e
o suposto pai, independentemente do seu estado civil. Se este confirmar a

paternidade, será lavrado
termo de reconhecimento. Se o suposto pai não atender em 30 dias

à
notificação judicial ou negar a alegada paternidade, o juiz
remeterá os autos ao MP, para que

intente, havendo base, a
ação investigação de paternidade em cuja
sentença se disporá

também sobre alimentos.

Adoção –
temos dois
sistemas de adoção

a) regido pelo ECA – Lei
8.069/90 – para adoção de menores até 18 anos, na
data do pedido,

ou mais, se já estiverem
sob guarda ou tutela dos adotantes. A adoção é determinada
por

sentença judicial,
é irrevogável, não se restabelecendo pela morte do
adotante. Exclui

qualquer vínculo com os
pais biológicos, salvo impedimento matrimonial. Pode adotar os

maiores de 21 anos e que sejam
16 anos mais velhos que o adotado. Não se admite adoção

feita por ascendente ou
irmão.

b) regido pelo Código
Civil – continua em vigor na parte não abrangida pelo ECA, ou
seja,

aplicável quando o
adotado é maior de 18 anos – arts. 368 a 378. É feita por
escritura pública,

precisa do consentimento do
adotante e pode ser dissolvido o vínculo um ano após a

maioridade do adotado. Pode
adotar os maiores de 30 anos, que sejam 16 anos mais velhos

que o adotado e que seja casado
a mais de cinco anos.

Pátrio Poder –
é uma
soma de direitos e obrigações instituída para a
proteção dos filhos.

Durante o casamento compete o
pátrio poder ao pai e a mãe em conjunto., assegurado a

qualquer deles o direito de, em
caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária

competente para
solução da divergência. – art. 21 do ECA.

7. ALIMENTOS

Alimentos – podem os parentes exigir uns dos
outros os alimentos de que necessitam para

subsistir, na
proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa
obrigada.

Abrange apenas ascendentes,
descendentes e irmãos e, entre os cônjuges, por força do

vínculo matrimonial.

- Havendo prova documental do
parentesco, ou do vínculo matrimonial, a ação de alimentos

terá o rito especial
– Lei 5.478/68, com fixação imediata de pensão
provisória.

Classificação:

I)
quanto a finalidade:

a) alimentos definitivos –
são os de caráter permanente, estabelecidos pelo juiz na
sentença ou

em acordo das partes devidamente
homologado, apesar de poder ser revisto;

b) provisórios -
são os fixados liminarmente no despacho inicial proferido na
ação de

alimentos de rito especial (a
sua fixação não depende da discrição do
juiz, sendo obrigatória,

se requerida e se provados o
vínculo que a justifica);

c) provisionais –
são os determinados em medida cautelar, preparatória ou
incidental, de ação

de separação
judicial, de divórcio, de nulidade ou anulação de
casamento ou de alimentos, visa

manter o requerente e a prole
até o fim do processo, pagamento das despesas judiciais,

inclusive honorários de
advogado (depende dos requisitos da cautelar).

II)
quanto ao momento em que são reclamados:

a) pretéritos (pedido
retroage a período anterior ao ajuizamento da ação);

b) atuais (postulados a partir
do ajuizamento) e

c) futuros (devidos somente a
partir da sentença)

39

- só se admite os atuais
e os futuros.

Características do direito alimentar:

1) decorre da lei, mas é
fundada no parentesco, ficando circunscrita aos ascendentes,

descendentes e colaterais
até o segundo grau (irmão) com reciprocidade;

2) intransmissível;

3) divisível;

4) caráter
personalíssimo;

5) incessível (não
admite cessão de crédito);

6) impenhorável;

7) incompensáveis;

8) imprescritível;

9) intrasacionável
(não admite transação);

10) atual;

11) é irrepetível
ou irrestituível;

12) irrenunciável.

Requisitos:

a) existência de um
vínculo de parentesco;

b) necessidade do reclamante;

c) possibilidade da pessoa
obrigada e

d) proporcionalidade.

Meios para assegurar o pagamento da pensão:

a) ação de
alimentos;

b) execução por
quantia certa;

c) penhora em vencimento de
magistrados, professores e funcionários públicos, soldo de

militares e salários em
geral, inclusive subsídios de parlamentares;

d) desconto em folha de
pagamento;

e) reserva de aluguéis de
prédios do alimentante;

f) entrega ao cônjuge,
para assegurar o pagamento de alimentos provisórios, de parte da renda

líquida dos bens comuns,
administrados pelo devedor, regime da comunhão universal;

g) constituição de
garantia real ou fidejussória e de usufruto

h) prisão do devedor.

Foro competente: é o da residência do alimentando.

Revisão: podem ser revistos sempre que sobrevier
mudança na situação econômica do

alimentando ou do alimentante -
Ação Revisional segue o rito especial da ação de
alimentos.

8. TUTELA E CURATELA

Tutela - são postos sob tutela os menores cujos pais
faleceram, foram declarados ausentes,

foram destituídos ou
suspensos do pátrio poder.

- Poder ser:

a) legítima (recair sobre
parentes consangüíneos do menor, segundo preferência do art.
409);

b) testamentária (quando
o tutor for nomeado pelos pais, em disposição de última
vontade) e

c) dativo (recair em pessoa
estranha à família do menor, nomeada pelo juiz).

- A tutela é um encargo,
devendo o interessado oferecer garantias (salvo se forem exíguos ou

inexistentes os bens do
tutelado) e prestar contas de sua gestão.

- Protutor: pessoa que, sem ter
sido nomeada para tanto, cuida dos interesses de um menor,

chamada de tutela irregular, uma
verdadeira gestão de negócios.

40

Curatela – curador é o nomeado para
defender certos interesses, ou para assistir ou

representar determinadas
pessoas, regendo-lhes a vida e os bens, ou só os bens.

- A responsabilidade do curador
é idêntica do tutor.

- O tutor só é
nomeado para menores, e o curador, em regra, é nomeado para maiores

incapazes e para a
proteção de certos interesses (ex. para loucos, nascituros,
pródigos,

ausentes, herança
jacente, para vínculo matrimonial)

Ausência – considera-se ausente a pessoa
que desaparece de seu domicílio, sem deixar

representante ou procurador,
não havendo dela notícias.

- Etapas:

a) curatela do ausente (faz-se a
arrecadação judicial dos bens deixados, com
nomeação de um

curador, publica-se editais
durante um ano, reproduzidos de dois em dois meses);

b) sucessão
provisória (entra os herdeiros na posse dos bens, se prestarem garantia

pignoratícia ou
hipotecária de devolução integral em caso de retorno do
ausente); dez anos

após a abertura da
sucessão provisória (ou 5 anos das últimas
notícias, se o ausente contar

com mais de 80 anos)

c) sucessão definitiva
(com o cancelamento das cauções prestadas).

Se o ausente regressar nos 10
anos seguintes à sucessão definitiva, receberá ele os bens
no

estado em que se acharem. Depois
deste prazo não terá mais direito a nada.

- O casamento não se dissolve
pela ausência, pois o CC não equipara totalmente a morte

presumida com a morte real