Material didático

 

7.Elementos de Conexão

 

7.1. Conceito e classificação

        

         As regras de conexão são as normas estabelecidas pelo Direito Internacional Privado que indicam o Direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal.

         O Direito Internacional Privado cuida primeiramente de classificar a situação a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações de categorias jurídicas; em seguida localiza a sede jurídica desta situação ou relação e, finalmente, determina a aplicação do Direito vigente na respectiva sede.

         O primeiro momento é a caracterização da questão jurídica, que pode versar sobre o estado ou capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico entre outros.

         Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada; o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio; a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deva ser cumprido.

         Uma vez localizada esta sede jurídica, encontrado está o elemento de conexão , indicando-se em seguida a aplicação do Direito vigente neste local, o que constitui a regra de conexão do Direito Internacional Privado. A conexão vem a ser a ligação, o contato entre uma situação da vida e a norma que vai regê-la.

         Temos, pois, classificação (ou qualificação), localização e determinação do Direito aplicável.

         Assim, no artigo 9.º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”, a classificação é a constituição de obrigações e especificamente a espécie de contratos, sua localização é o país em que a mesma se constituiu e o Direito determinado é o deste país.

 

         7.2. Qualificação

 

         A qualificação é um processo técnico-jurídico sempre presente no Direito, pelo qual se classifica ordenadamente os fatos da vida relativamente às instituições criadas pela Lei ou pelo Costume, a fim de bem enquadrar os fatos nas respectivas instituições de Direito a que fazem parte. Encontrando-se assim a solução mais adequada e apropriada para os diversos conflitos que ocorrem nas relações humanas. Os próprios institutos jurídicos também exigem uma qualificação clara e definitiva.

          

         Os direitos reais se distinguem dos direitos pessoais, sendo necessário qualificar os diversos atos e contratos para saber em qual das duas categorias enquadrá-los.

         Em todas as disciplinas jurídicas, a conceituação e a classificação dos seus componentes fáticos e jurídicos são de cardinal importância para a boa e justa aplicação das normas jurídicas:

         CONCEITUAR + CLASSIFICAR = QUALIFICAR

 

7.3.Lex fori

         É a lei na qual se trava a demanda judicial. Fala-se em lex causae, em sentido genérico, como referência à lei determinada por uma das várias regras de conexão, geralmente em contraposição à lex fori.

         Em matéria processual impera a lex fori, lei do local da ação, pois não se admite que tribunal de um país processe por outras normas processuais que não as suas próprias. Mas, na determinação da lei aplicável, excluídas as poucas legislações que adotam o princípio da territorialidade, a lex fori       só é aceita como norma subsidiária, quando não se consegue provar a lei estrangeira aplicável ou quando a lei estrangeira aplicável choca a ordem pública do foro.

7.4.Domicílio

         Os defensores do domicílio como critério determinador da lei que deve reger o estatuto pessoal enunciam as suas vantagens, destacando-se cinco razões:

1.    A lei do domicílio corresponde ao interesse do imigrante, pois conhece melhor a legislação do país onde vive e trabalha do que a de sua pátria e não deseja ser discriminado por outras regras jurídicas dentro da sociedade na qual se integrou.

2.    Os interesses dos terceiros que contratam e convivem com o imigrante são melhor entendidos aplicando-se-lhe a lei local, eis que a lei da nacionalidade do estrangeiro lhes é desconhecida, podendo levá-los a contratar com um incapaz sem disto se conscientizar.

3.    O interesse do Estado é o de assimilar todos os estrangeiros que vivem em seu território em caráter definitivo, e a aplicação da lei domiciliar facilita sobremaneira esta adaptação e integração na cultura, na mentalidade, enfim na vida do país.

4.    A regência do estatuto pessoal e suas implicações nas relações familiares, pela lei do domicílio, simplifica bastante as situações jurídicas que se formam no âmbito conjugal, paternal, filial e parental.

5.    A aplicação do sistema jurídico domiciliar proporciona a coincidência da competência jurisdicional com a competência legal, ou seja, o juiz julgará de acordo com sua própria lei, sempre mais bem conhecida do que a lei estrangeira.

7.5. Autonomia da vontade

 

         Se dois contratantes escolherem reger sua relação contratual pela lei de determinado país, seja esta escolha manifestada expressa ou tacitamente, é evidente que desejaram aplicar a lei inteira por eles conhecida e escolhida, não fazendo sentido indagar-se se o Direito Internacional Privado deste país indica a aplicação de outro sistema jurídico.

 

7.6. Nacionalidade

 

         Enumeram-se as vantagens de reger o estatuto pela lei da nacionalidade como sendo as seguinte:

1.     A lei nacional é mais adequada, eis que as legislações refletem os costumes e as tradições nacionais, de maneira que é conveniente manter as pessoas sob a égide da lei de seu país de origem, quando viveu alhures.

2.     O argumento da estabilidade, eis  que a nacionalidade é um componente mais estável do que o domicílio, que se muda e troca com muito mais facilidade e freqüência do que a nacionalidade. Esta garante um direito permanente para o estatuto pessoal e menos sujeito a eventuais mudanças que visem fraudar a lei.

3.     O argumento da certeza, segundo a qual é mais fácil determinar a nacionalidade de uma pessoa do que seu domicílio, na medida em que este depende de um fator internacional, que pode se transformar em fonte de imprevisibilidade para os terceiros e de dificuldades para os tribunais.

 

7.7. Conflitos

 

         Alterações na regência do estatuto pessoal, motivadas por mudanças de nacionalidade ou de domicílio, resultam nos “conflitos móveis”, conflitos entre a lei anterior e a lei posterior, não ocasionados pelo fator tempo, mas pela alteração do fator constitutivo do estatuto pessoal.

         Diz François Rigaux, que a validade de um ato jurídico é determinada de acordo  com a lei indicada como fator de conexão no  momento em que é efetuado, e não seria racional submeter o exercício da ação de nulidade a uma lei diferente, disassociando assim a causa da nulidade estabelecida pela primeira lei do regime de sanção que deve ser aplicada.