Material Didático

21 - O intervencionismo Estatal

O Estado moderno, eclético, liberal na sua estrutura; e socialista no seu programa de ação, apresenta-se como uma democracia orgânica. Ao lado da declaração dos direitos fundamentais do homem, traz a declaração dos direitos fundamentais da sociedade. Encara o homem sob um duplo aspecto: como pessoa humana, titular de direitos naturais respeitáveis, e como unidade do corpo social, sujeito a determinados deveres e obrigações perante a sociedade.

Em tais condições, a ação intervencionista do Estado se exerce amplamente até onde houver interesse da sociedade, tendo por limites os direitos naturais imprescritíveis da pessoa humana. Entre os direitos sociais e os direitos individuais, o Estado social-democrático é um aparelhamento de equilíbrio, um fator de harmonia, um órgão coordenador das atividades essenciais e promotor da justiça social.

O Estado social-democrático é necessariamente flexível, permanentemente evolucionista, para acompanhar o dinamismo do mundo moderno e fazer face aos novos problemas que surgem a cada passo no panorama social. Se não fosse assim, estaria em contradição com aquela verdade imperiosa salientada por Von Ihering: “não se pode esperar que a vida se dobre aos princípios; são os princípios que se devem modelar pela vida. "

Evidentemente, a evolução democrática segue o impulso daquele “sopro de socialização que agita o mundo" , como previu Rui Barbosa. E, fatalmente, caminha, para a democracia socialista.

Sob a liderança de Jacques Maritain e de um valoroso pugilo de filósofos e estadistas da atualidade, a par das encíclicas vaticanas, vem sendo estruturada a doutrina da democracia socialista cristã. É uma nova estrada que se abre à compreensão da solidariedade humana. A democracia é inseparável do Cristianismo, e deve, portanto, haurir a seiva da sua doutrina nas páginas luminosas do Evangelho de Cristo, seguindo o roteiro traçado nas encíclicas Rerum Novarum e Quadragésimo ano, que descortinaram para a humanidade o caminho de um novo mundo.

AUTONOMIA x INTERVENÇÃO

- Existência de governo próprio;

- Posse de competência exclusiva;

- Estados, municípios e Distrito Federal

INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS

E NO DISTRITO FEDERAL:

· FINALIDADE:

a) DEFESA DO ESTADO (PAÍS)

b) DEFESA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO

c) DEFESA DAS FINANÇAS ESTADUAIS

d) DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL

· O ATO DE INTERVENÇÃO: LIMITES E REQUISITOS

A INTERVENÇÃO FEDERAL EFETIVA-SE POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

- AMPLITUDE

- PRAZO

- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- QUANDO COUBER:

INTERVENTOR

O DECRETO DE INTERVENÇÃO DEPENDERÁ:

· DA SIMPLES VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE AUTORIZAM EM CASO DOS INCISOS I, II, III E V DO ART. 34 DA CF.

· DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL (INCISO VI DO ART. 34)

· DE SOLICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO COACTO OU IMPEDIDO; OU DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; SE A COAÇÃO FOR EXERCIDA CONTRA O PODER JUDICIÁRIO (INCISO III DO ART. 34 DA CF.)

· DE PROVIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DE ADIN INTERVENTIVA (INCISO VII DO ART. 34 DA CF.)

· DE PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE RECUSA À EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL (INCISO IV DO ART. 36) Ü EXECUTORIEDADE DA LEI FEDERAL

INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

FUNDAMENTO CONSTITUCIONALÜ ARTIGO 35 DA CF/88, IN VERBIS:

“ART. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(EC29/2000

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”

Para que haja uma compreensão total da Intervenção nos Municípios dedicaremos o nosso estudo aos seguintes elementos que constituem o alicerce deste fenômeno, quais são: Fundamento Constitucional da Intervenção nos Municípios, motivos para a Intervenção nos Municípios e por fim a Competência para intervir nos Municípios.

Com relação ao Fundamento deve-se compreender que o município é uma entidade constituída de autonomia, e a Constituição prevê na forma e nos casos. A Constituição regula os casos e os processos de intervenção dos Estados em seus Municípios e da União nos Municípios localizados nos Territórios Federais (art. 35, quando forem criados outros, porque os dois únicos Territórios que existiam se transformaram em Estados). Não há mais nada nas Constituições Estaduais relacionado a esta matéria.

Quanto aos motivos deve-se entender que o princípio aqui também é o da não intervenção. A qual só poderá licitamente ocorrer nos restritos casos indicados no art. 35, a saber, quando: (1) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (2) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei (arts. 30, III, e 31); (3) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino e saúde; esse mínimo é de vinte cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência (art. 212); (4) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, limitando-se o decreto de intervenção a suspender o ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade, o que se faz também com base no processo estabelecido na lei 4.337/64, com possibilidade de suspensão liminar do ato impugnado (Lei 5.778/72). Acrescenta-se apenas que a representação ao Tribunal de Justiça, como peça inicial da ação interventiva no Município, cabe ao Procurador-Geral da Justiça que funcione junto ao Tribunal de Justiça competente para conhecer da representação, seja da intervenção promovida por Estado, seja na promovida pela União em Municípios de Território Federal.

Quanto a Competência , há dois órgãos, que de acordo com o contexto em que se apresentam, irão intervir. Cabe ao Estado a intervenção em Municípios que se localizem em seu território, o qual se faz por via de decreto do respectivo Governador. Já no Município de Território Federal, cabe a União a competência de intervir por um decreto do Presidente da República. O decreto conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida, e será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa (ou de Congresso Nacional, se Município de Território), no prazo de vinte quatro horas, devendo ser convocada (ou convocado) extraordinariamente, em igual prazo, se estiver em recesso. O interventor substituirá o Prefeito e administrará o município durante o período de intervenção. Visando restabelecer a normalidade, prestando conta de seus atos ao Governador (ou ao Presidente da República, se Município de Território),e de sua administração financeira, ao Tribunal de Contas do Estado (ou da União, idem), bem como responderá pelos excessos que cometer. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais afastadas de suas funções a elas retornarão, se for o caso, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.

CONTROLE POLÍTICO E JURISDICIONAL DA INTERVENÇÃO

PRAZO DE 24 HORAS:

- para o decreto de intervenção ser submetido ao Congresso Nacional;

- para a convocação extraordinária do Congresso Nacional.

O Congresso Nacional tomará ciência e apreciará o ato interventivo, aprovando ou rejeitando, conforme art. 49, inc. IV.

Havendo a suspensão da intervenção, esta se torna ato inconstitucional, que sendo usada, constituirá atentado contra os poderes constitucionais do Estado, caracterizando crime de responsabilidade do presidente, ficando este sujeito ao processo e sanções.

O controle jurisdicional se trata de ato de natureza política, utilizado nos casos em que a intervenção depende de solicitação do poder coacto ou de requisição dos Tribunais.

Outra hipótese de apreciação da intervenção se dará quando esta tenha sido suspensa pelo Congresso Nacional e continue persistindo, tornando-se inconstitucional, sendo necessário recorrer-se ao judiciário para garantir o exercício dos poderes-estados.

INTERVENCIONISMO ESTATAL

I - INTRODUÇÃO:

NO ESTADO DEMOCRÁTICO

ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO

É ASSEGURADA A AUTONOMIA DOS: ESTADOS

DISTRITO FEDERAL

MUNICÍPIOS

INTERVENÇÃO ÜAFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTONOMIA ESTATAL

PREVALECE A VONTADE DO INTERVENTOR

Logo: INTERVENÇÃO é antítese de AUTONOMIA

É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ OCORRE NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇAO FEDERAL (art. 34 a 36)

PERGUNTAS:

· O QUE É UMA INTERVENCÃO FEDERAL?

· QUAIS AS ORIGENS DO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL?

· QUAIS AS FINALIDADES DE UMA INTERVENÇÃO FEDERAL?

· A QUEM CABE DECRETAR A INTERVENÇÃO FEDERAL?

· A QUE PODER É SUBMETIDO O DECRETO DE INTERVENÇÃO PARA AVALIAÇÃO?

· HÁ ALGUMA HIPÓTESE EM QUE SE DISPENSA A APRECIACÃO DO ATO PRESIDENCIAL PELO CONGRESSO NACIONAL?

· O QUE ACONTECE COM AS AUTORIDADES ESTADUAIS CONSTITUÍDAS DURANTE A INTERVENCÃO?

· QUAIS SÃO ESTES IMPEDIMENTOS LEGAIS?

· QUEM É O INTERVENTOR FEDERAL?

· QUAIS OS PRIMEIROS VESTÍGIOS DE UTILIZAÇÃO DA INTERVENCÃO FEDERAL NO NOSSO PAÍS?

· QUAIS OS MOTIVOS PARA A INTERVENCÃO NOS

MUNICÍPIOS E A QUEM COMPETE?