Material didático

 

FAJOLCA

 

Legislação Social e Trabalhista. Empregado. Empregador. Remuneração.

 

Empregado é a pessoa física que presta serviços contínuos ao empregador, sob a subordinação deste e mediante pagamento de salário (art.3.º da CLT). Cinco requisitos: a) pessoa física; b) continuidade; c) subordinação; d) salário; e) pessoalidade.

            O trabalho voluntário prestado por pessoa física a entidade pública não gera vínculo empregatício (Lei 9.608/98). Ex.: cívico, cultural e educacional.

            Empregado em domicílio é aquele que presta serviço em sua própria residência ao empregador, que o remunera (art.83 CLT) Ex.: costureira.

            Empregado doméstico presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, para o âmbito residencial destas (art.1.º Lei 5.859/72). Ex.: cozinheira, jardineiro, motorista, mordomo.

            Porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamento residenciais são regidos pela CLT,  desde que a serviço da administração do  edifício e não de cada condômino em particular (art.1.º Lei 2.757,de 23.4.56)

            Empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário (art.2.º Lei 5889/73). A CLT não se observa em relação ao empregado rural, salvo se houver determinação em contrário (art.7.º ,b, da CLT). Presta serviço a empregador rural que objetiva lucro. Hoje os trabalhadores rurais têm os mesmos direitos dos urbanos (art.7.ºCF)

            Trabalhador autônomo presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou mais pessoas assumindo os riscos de sua atividade econômica. (art.12,IV,b, Lei 8.912/91). Não é subordinado.

            Trabalhador eventual é a pessoa física contratada para prestar serviços num certo evento (art.12,IV, a, Lei 8.212/91). Ex.: pintor, encanador.

            Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sindicalizado ou não, com intervenção obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor da mão-de-obra (art.12,VI, Lei 8.212/91). Ex.: estivador do porto ou de minérios. A Constituição no art.7.º XXXIV iguala.

            Diretor de sociedade será empregado se tiver subordinação ao empregador (en.259 do TST). Do contrário não será empregado.

            Estagiário não é empregado, observadas determinações da Lei 6.494/77. Alunos regularmente matriculados e que freqüentam efetivamente cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular. O estagiário poderá receber uma bolsa (art.4.º Lei 6.494/77) com direito obrigatório a seguro de acidente do trabalho a cargo do cedente (promotor do estágio).

 

Empregador

            É a pessoa física ou jurídica pública ou privada que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigo 2.º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT).

            Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados (art. 3.º Lei 5.899/73). O novo código civil acaba com a anticrese (arrendamento).

            Empregador doméstico é a pessoa ou a família que, sem finalidade lucrativa, admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para seu âmbito residencial. Não pode, portanto, o empregador doméstico ser pessoa jurídica. Estabelece o artigo 2.º § 2.º da CLT: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas”. Grupo econômico: duas ou mais empresas sob um comando único.

            São equiparados ao empregador: profissional autônomo; instituições de beneficência; associações recreativas e outras sem fins lucrativos como sindicatos com empregados, aí somente na relação de emprego; condôminio

respondendo o condômino proporcionalmente pelas obrigações diversas.

            Alterações na propriedade como mudança de sócios ou na estrutura jurídica da empresa (mudança no tipo societário) não modificam os direitos dos empregados (art.10 e 448 da CLT)

 

Remuneração

            É o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado referente a prestação de serviços, seja em dinheiro, utilidades provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer necessidades vitais básicas próprias e da respectiva família.(salário: empregador; gorjeta cobrada na nota ou espontaneamente).

            Obrigatório em moeda corrente (art.463 CLT) evitando-se o truck sistem,  ou seja, em vales, cupons, bônus ou moedas estrangeiras.

            A lei n.º 9.609, de 19.02.1998, trata de programas de computador. Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão publico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário; expressamente, destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou, ainda  que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses  vínculos (art.4º). Salvo ajuste em contrário, a compensação do trabalho limita-se ao salário convencionado.

Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviços ou servidor, os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público. Ele tem direito às derivações e exploração econômica e se o serviço for desenvolvido no estrangeiro, por meio da Internet, deve-se verificar qual a legislação aplicável ao trabalhador.

            O art. 458 da CLT permite o pagamento do salário em utilidades, ou seja, além do pagamento em dinheiro o empregador poderá fornecer: alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura (habitual).

Não é considerado salário utilidade o fornecimento de bebidas alcoólicas ou drogas nocivas (parte final art.458 CLT). Não pode ser pago integralmente em utilidades, pois 30% do salário mínimo deverão ser pagos em dinheiro. Os restantes poderão ser pagos em utilidades (§ único art.82 CLT). Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a) vestuário, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviços; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; c) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; e) previdência privada. O equipamento de proteção individual do trabalhador, que lhe é fornecido gratuitamente pelo empregador (art.l66/CLT), não é considerado salário utilidade, pois destina-se a ser utilizado exclusivamente no local de trabalho, para proteger o empregado. A alimentação em decorrência do Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT) (Lei 6.321, de 14.04.76), não tem natureza salarial e o vale transporte não é considerado salário in natura. (art.2º,a, da Lei 7.418/85).

            Abono consiste num adiantamento em dinheiro, numa antecipação salarial ou num valor a mais que é concedido ao empregado. Integram o salários os abonos concedidos (§ 1º art.457 CLT).

            Adicional é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais gravosas.

            Adicional de horas extras é devido pelo trabalho extraordinário à razão de pelo menos 50% sobre a hora normal (art.7º,XVI,CF).

            Adicional noturno será de 20% sobre a hora diurna para o empregado urbano (art.73 CLT), e de 25% sobre a remuneração normal para o empregado rural (§ único art.7º Lei 5.889/73).

Adicional de insalubridade é devido ao empregado que presta serviços em atividades insalubres, sendo calculado à razão de 10% (grau mínimo) 20% (grau médio) e 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo (art.192 CLT) e não sobre o salário profissional.

Adicional de periculosidade  devido ao que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos. O adicional será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (§ 1º art.193 CLT) En.191 do TST)  idem aos do setor de energia elétrica (Lei 7.369/85).

Adicional de transferência quando for transferido provisoriamente para outro local, desde que importe mudança de sua residência (art.469 § 3º CLT), no percentual de 25% sobre o salário, indevido nas definitivas.

Ajuda de custo pagamento destinado a que o empregado possa executar seus serviços e não para custear despesa de viagens e ela não é incluída no salário (§ 2º art.457 CLT).

Comissões e percentagens integram o salário (§ 1º art.457 CLT), não tendo salário fixo o empregador deve assegurar o salário mínimo ou o piso salarial segundo norma coletiva da categoria, no mês que as comissões não atingirem aqueles valores (§ único art.78 CLT e Lei 8.716/93).

Diária pagamentos ligados a viagem feita pelo empregado para prestação dos serviços ao empregador. Integra o salário quando superior a 50% do salário do empregado e para efeito de indenização (§ 2º 457 En 101)

Gorjeta (propina em espanhol) é não só o valor dado espontaneamente pelo cliente como também a que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título destinada a distribuição aos empregados (§ 3º 457 CLT). Não podem completar o salário mínimo que é obrigação do empregador e a gorjeta é paga pelo cliente.

13º salário é devido a todo empregado desde a Lei 4.090/62 é com base na remuneração integral do (art.7º VIII,CF). 1/12 por mês de serviço. Considera-se mês a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. A primeira parcela deve ser paga entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, como adiantamento   pode também ser paga por ocasião das férias desde que o empregado requeira em janeiro do ano correspondente (§2º art.2º Lei 4.749). A segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro (art.1º citada lei), compensando-se o adiantamento. É devido na dispensa sem justa causa ou de pedido de demissão (En.157 TST). Não fazendo jus na dispensa por justa causa  (art.3º Lei 4.090 interpretada a contrario sensu).

 

Participação nos lucros prevista no inciso XI CF e Lei 10.101, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado referente à distribuição do resultado positivo obtido na empresa, também fruto da ajuda do obreiro. Não é salário e só devida na ocorrência de lucro.

O salário é irredutível, só alterado por convenção ou acordo coletivo (art.7º VI CF); intangível pois os descontos só podem ocorrer por autorização legal, autorização judicial, norma coletiva, adiantamento ou em caso de dolo o desconto pode ser feito e de culpa depende da  autorização expressa do  empregado e impenhorável   salvo para efeito de prestação alimentícia, (cujo não pagamento injustificado pode resultar até em prisão).

O pagamento de salário deve ser feito em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária (art.465 CLT). Qualquer que seja a modalidade do trabalho o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês, salvo quanto às comissões, percentagens e gratificações (art.459 CLT).

 

Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários e indenizações a que tiver direito o empregado (art.449 CLT) e as férias mesmo após a cessação do contrato têm natureza salarial e preferem até os créditos tributários (art.186 CTN).

 

Se houver concordata na falência, será facultado aos contratantes  tornar sem efeito a rescisão do contrato e conseqüente indenização, desde que o empregador pague no mínimo a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno (§ 2º  449 CLT).

 

Equiparação salarial, veda o inciso XXX do art. 7º CF diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Por tanto deve ser igual o salário quando houver  o exercício da mesma função que  é o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas com diferença de tempo de serviço não  superior a dois anos (§1º art.461 CLT).

A contagem do tempo de serviço é feita na função e não no emprego (Súmula n.º 202 Supremo Tribunal Federal  e En.135 Tribunal Superior do Trabalho).

 O trabalho deve ser prestado na mesma localidade, ou seja dentro da cidade  ou no território do  município.

A equiparação é indevida: a) quando houver quadro organizado em carreira com promoção por antiguidade e merecimento; o quadro de carreira deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho (§§ 2º e 3º art.461 e En.6 TST) ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial (En.231 TST), e a falta da aprovação do plano de cargos e salários não obstará a reclamação trabalhista fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação no referido quadro (En.127 TST); b) o paradigma se encontrar em regime de readaptação em nova função por motivo de deficiência física ou mental declarada pela Previdência Social (§ 4º 461 CLT)

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual; exemplos nos casos de férias, doença prolongada, licença maternidade e outros, o substituto fará jus a idêntico salário do substituído (En. 159 do  Tribunal Superior do Trabalho).

Equivalência salarial, será realizada quando não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Requisitos: a) não haja estipulação de salário, quando do início da contratação; b) não exista prova sobre a importância ajustada. A equivalência não é feita em relação ao mesmo estabelecimento, mas na própria empresa, ou seja,  em função do mesmo empregador, excluindo também o critério de localidade, encontrado na equiparação salarial.

O Salário mínimo   do trabalhador de acordo com o inciso IV do art.7º da CF: é “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes salariais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Por lei (procedente de órgão legislativo) e não decreto e nacional, não regional.

            Segundo o inciso V do art. 7º da CF o trabalhador tem direito a: “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

 

Piso salarial, diz respeito ao valor mínimo que pode ser recebido pelo trabalhador pertencente a determinada categoria profissional.

 

Salário profissional é estabelecido por lei para algumas profissões como médicos (Lei 3.999/61) engenheiros (Lei 4.950-A/66).

 

Salário normativo é o estabelecido em sentença normativa, em convenções ou acordos coletivos.