A nova lei antidrogas

     O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dez vetos, a nova lei que fixa as diretrizes para as políticas públicas sobre drogas. Votado em regime de urgência a pedido do ministro-chefe do Gabinete Institucional, general Jorge Armando Felix, o texto legal é um sopro de oxigênio na anacrônica legislação criminal, cujos principais códigos - o Penal e o de
Processo Penal - datam do início dos anos 40, quando eram outras as condições socioeconômicas do País. Um dos objetivos da nova lei é criar um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Outro objetivo é criar as condições institucionais para uma atuação mais articulada do Executivo com o Ministério Público e o Judiciário, em matéria de combate ao narcotráfico e preservação dos "valores éticos, culturais e de cidadania" da sociedade.

     Os vetos do presidente foram determinados por razões de natureza constitucional. Eles não alteram a essência de uma iniciativa legislativa que, acompanhando a tendência dos países desenvolvidos, aumenta o rigor das penas para os narcotraficantes e, ao mesmo tempo, permite a aplicação de penas alternativas aos dependentes, em vez de mandá-los para o congestionado sistema prisional, onde costumam ser colocados nas mesmas celas de delinqüentes de alta periculosidade, saindo da prisão pior do que entraram.

     Pela nova lei, quem for apanhado transportando, vendendo ou produzindo drogas ficará sujeito a uma pena de reclusão que varia de 5 a 15 anos, além de ter de pagar multa de R$ 500 a R$ 1,5 mil por dia. E quem for líder de quadrilha - o chamado "capitalista do narcotráfico" - ficará sujeito a uma pena de reclusão de 8 a 20 anos. Antes, a pena mínima era de apenas 3 anos de prisão.

     Com relação aos dependentes, a nova lei não descriminalizou o consumo de drogas nem abrandou as punições. O porte de droga para consumo pessoal continua configurando um delito. Contudo, os consumidores não ficam mais sujeitos a penas restritivas de liberdade. A partir de agora, eles serão tratados como doentes e poderão ser condenados a prestar serviços comunitários e a medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais. Mas, se não cumprirem essas determinações, o juiz poderá ordenar sua prisão por um período de 6 meses a 2 anos. Antes, a legislação não admitia penas alternativas para os usuários.

     Essa é a principal inovação da nova lei antidrogas. Ela trata em capítulos distintos os dispositivos relativos a traficantes e usuários de drogas, seja em matéria de punição, seja em matéria de procedimentos judiciais, encaminhando os processos impetrados contra os primeiros para a Justiça comum e as ações abertas contra os segundos para os Juizados
Especiais Criminais. Deixa-se à Justiça comum a repressão ao narcotráfico, ficando com os Juizados as atividades preventivas de cunho terapêutico e os trabalhos destinados a evitar a reincidência dos usuários de drogas e a assegurar a sua reinserção na sociedade.

     Para evitar que os "aviões", "mulas" e chefes de quadrilha detidos pela polícia em flagrante se apresentem ao Judiciário como viciados, para tentar obter condenações mais brandas e escapar de penas privativas de liberdade, a nova lei antidrogas deixa aos juízes criminais a responsabilidade pela distinção entre traficantes e usuários. Eles é que decidirão se uma pessoa detida em flagrante com drogas ou produtos químicos destinados a prepará-las será condenada a pena de prisão ou se terá a alternativa de ser punida com a obrigatoriedade de trabalhar num parque, hospital ou repartição pública. Para tanto, os juízes formarão sua convicção com base em documentos, relatórios policiais e depoimentos de testemunhas que
comprovem que essa pessoas exerciam profissão regular, não vivendo do tráfico.

     Inspirada no que há de mais moderno em matéria de direito penal nos países desenvolvidos e por ter sido bastante debatida pelos setores interessados, a nova lei antidrogas foi bem recebida pelos especialistas.

A nova Lei Antidrogas

     Encontra-se em exame no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 7.134, de 2002, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISNAD, prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.

     Isso decorre do fato de que atualmente ainda está em vigor a antiga lei n.º 6.368, de 1976, onde estão previstas as medidas penais para repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. Mais recentemente, a lei n.º 10.409, de 2002, tentou avançar sobre o tema, mas em razão de algumas incompatibilidades legais e constitucionais, sofreu extenso veto presidencial e hoje trata basicamente apenas do processo para os crimes regulados na já referida lei n.º 6.368/76, sobre a qual há controvérsias.

     Portanto, o Projeto de Lei n.º 7.134/02 inovadoramente pretende uma abordagem mais moderna e abrangente sobre a questão das drogas, estabelecendo políticas públicas contemporâneas e adequadas, a partir da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas. Preocupa-se, também, com as atividades de atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo claramente a responsabilidade da rede pública de
saúde – SUS no desenvolvimento de programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, segundo diretrizes a serem estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

     De outro lado, também o preso expressamente passa a ter direito atratamento de dependência química por parte da mesma rede pública de saúde.

     Quando trata dos crimes e das penas o projeto de lei rompe com o paradigma legal anterior e faz verdadeiramente a distinção entre o infrator usuário e dependente, que passa a ser punido com Penas Alternativas, enquanto os comerciantes da droga, ou seja, os traficantes, passam a ter a pena de prisão aumentada, com procedimentos diferenciados para as duas
situações.

     Essa nova abordagem legal reconhece a multidisciplinariedade do tema, enxergando claramente que o usuário infrator tem em realidade dois problemas: o do pequeno crime praticado e a possível dependência química.

     Quem for pego adquirindo, guardando, tendo em depósito, transportando ou trazendo consigo, para consumo pessoal drogas ilícitas, ou seja, o usuário, não poderá mais ser preso em flagrante e deverá ser imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal, que deverá ter um plantão para estas situações. Não sendo possível a apresentação imediata, deverá ser lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial e providenciadas as requisições de exames e perícias necessárias.

     Em juízo o Ministério Público poderá propor transação penal ou a suspensão do processo, na forma da lei dos Juizados Especiais Criminais, com encaminhamento para tratamento daqueles que, examinados por profissionais de saúde, apresentem dependência química, ficando o poder público expressamente responsável por essa atenção à saúde, que é a
proposta da Justiça Terapêutica. É importante ressaltar que esse tratamento de saúde deve ser especializado e preferencialmente ambulatorial.

     Além da submissão ao tratamento, o infrator está sujeito às Penas Alternativas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

     Importante observar que o porte ilegal de drogas continua sendo crime, mas quando essa posse for para uso pessoal, serão aplicadas medidas educativas e não mais pena de prisão. Essa visão legal contribuirá para a diminuição da pequena criminalidade relacionada ao consumo de drogas, pois o usuário terá a possibilidade de fazer tratamento e portanto romper com o binômio droga-crime.

     Já o traficante tem sua pena aumentada para 05 a 15 anos de prisão em um processo que pretende ser célere, criterioso e completamente diferente daquele utilizado para o usuário. Está prevista a figura da delação premiada, ou seja, compensações para aquele que colabora com a investigação e respeitado o princípio constitucional do devido processo legal, será
permitido ao Ministério Público e à defesa formular perguntas por ocasião do interrogatório do réu.

     O profissional de saúde que prescrever desnecessariamente drogas que causem dependência química a seus pacientes, passa ser responsabilizado criminalmente.

     A condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, também passa a ser crime e são previstas modernas técnicas de investigação, como a infiltração em organizações criminosas e a escuta telefônica, sempre com autorização judicial, assim também, a denominada venda cautelar dos bens do tráfico, dentro da moderna filosofia de retirar os meios econômicos das operações criminosas.

     Sabendo-se que em matéria de legislação o ótimo é inimigo do bom, podemos dizer que o novo Projeto da Lei Antidrogas faz uma boa e inovadora abordagem sobre o tema e a sociedade, assim como a comunidade científica e legal, aguardam que as novas regras sejam aprovadas e entrem em vigor dentro do menor prazo possível.


DAVID SIQUEIRA.
Acadêmico de Direito da SOPECE