Material didático

 

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

 

 

1 - SOCIEDADE TRANSNACIONAL

 

A globalização da economia mundial e as relações que transcendem os respectivos países, eliminando distâncias e mesclando as culturas, impuseram ao direito interno público uma nova maneira de visualizar os problemas conflituais no espaço.

 

Somos cidadãos de um universo cada vez mais absorvidos da idéia comunitária e interdependente dos países, onde até as medidas econômicas e monetárias de uma nação têm que ser feitas em estreita combinação com administração dos países vizinhos e até mesmo, distantes, sob pena do insucesso ou conseqüências desastrosas para um Estado ou outro, com quebradeira de empresas, gerando desempregos, aumento dos excluídos em umas, enquanto outras vão ficando cada dia mais ricas e opulentas.

 

Da noite para o dia os gigantes da comunicação e o mundo onde não existe mais noite podem transformar toda uma economia de várias nações.

 

Sabiamente comunicou CLÓVIS BEVILAQUA no Congresso Jurídico de Heidelberg reunido em 1911, onde concluiu que "Sociedade Internacional formada por indivíduos de diferentes nacionalidades cimentada por interesses privados e de toda ordem, é um fato; onde existe uma sociedade é preciso que exista uma disciplina das relações de seus membros ubi societas ibi jus; o direito da sociedade internacional é o internacional privado".

 

Na verdade, além das sociedades internas existe uma sociedade maior composta pelo encontro dos elementos destas parcelas nacionais, que compõem a Sociedade Internacional, transpondo o horizonte da intranacionalidade.

 

Falava-se na "sociedade universal dos indivíduos".

 

Foram Brocher e Pillet que criaram a formula da Sociedade Internacional divulgada na França por Batiffol e, como vimos, já aceita no Brasil no início do século XX por Clóvis Beviláqua, seguida e interpretada por Rodrigo Otávio.

 

1.1-        CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL: PÚBLICO E PRIVADO

 

Sobre o Direito Internacional Público leciona Orlando Soares no Curso de Direito Internacional Público – 2ª edição - RJ - 1990:

 

“Segundo Vattel (1 758), o Direito das Gentes ‘é a ciência dos direitos existentes entre nações ou Estados, e das obrigações correspondentes a esses direitos’.

 

 

Para Hildebrando Accioly, o Direito Internacional Público ou Direito das Gentes 'é o conjunto de princípios ou regras destinados a reger os direitos e deveres internacionais, tento dos Estados ou outros organismos análogos, quanto dos indivíduos.' (Manual de Direito Internacional Público, p. 7).

 

Há várias outras definições, de acordo com os diferentes autores.  Partindo, porém, da definição supra, definimos a ciência do Direito Internacional Público como o conjunto de princípios e teorias, que inspiram e orientam a elaboração das normas internacionais, destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos análogos resultando em princípios gerais para as relações dos indivíduos.

 

Hans Kelsen já entendia que os grandes princípios do Direito Internacional Privado emanam do Direito Internacional Público, como a aplicação das leis de outros Estados, a vedação ao questionamento de validade de atos praticados por outros Estados dentro de sua jurisdição e o reconhecimento da validade dos direitos adquiridos no estrangeiro sob a égide da lei local.

 

Clóvis Beviláqua e Rodrigo Otávio consideram o Direito Internacional Privado como disciplina autônoma.  Não existe dependência do Direito Internacional Privado quanto ao Direito Internacional Público tendo surgido primeiro o Direito Internacional Privado nas relações entre cidades da Itália no século XIV.  E mesmo anteriormente já eram formuladas as regras precisas e técnicas que os Tribunais aplicam até hoje para solucionar os conflitos de leis, época aquela em que os Estados ainda não se haviam constituído e a noção de soberania ainda não se formara.

 

Existem sim, afinidades entre as duas disciplinas jurídicas ambas voltadas para questões que afetam os múltiplos relacionamentos internacionais, uma dedicada às questões políticas, militares e econômicas dos Estados em suas manifestações soberanas, a outra concentrada nos interesses particulares, dos quais os Estados participam cada vez mais intensamente.  Ambas disciplinas têm sido objeto de recíproca colaboração por Juristas de todo o mundo, para ambas têm sido elaborados tratados e convenções por organismos Internacionais e regionais, e os "princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.”  ' (Regulamento da Corte Internacional de Justiça).

 

Modernamente leciona JACOB DOLINGER que a interação entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado é tanta que "Philip Jessup desenvolveu a noção 'Transnational Law ', que funde o Direito Internacional Público, o Direito Internacional Privado e novos campos do direito que não se enquadram em qualquer uma destas tradicionais disciplinas."

 

 

 

 

 

 

1.2 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO:

Introdução - Conceito - Objetivo

Introdução:

 

O Direito Internacional Privado nasce do desenvolvimento tomado pelas relações de ordem privada entre os diferentes povos.  De diversidade de legislação surge o conflito de leis, porquanto cada vez que se hesita na aplicação de leis dos diversos países, põe-se em movimento o D.I.P., a fim de determinar em que condições legais pode o problema ser resolvido.

 

Amilcar de Castro apresente e explica alguns exemplos de ‘fatos anormais’, assim denominados por demandarem a interferência das regras do D. I. Privado:

 

a) Morre um brasileiro, domiciliado no Brasil, deixando apenas filhos brasileiros, que nunca saíram do Brasil, e bens situados somente no lugar de seu domicílio; na sucessão desse morto haverá fato normal, porque todos os seus elementos estão em conexão unicamente com o meio social brasileiro.

 

b) Suponha-se agora que esse mesmo brasileiro haja deixado ações de sociedade anônima francesa, e tenha legado esses títulos e um sobrinho domiciliado em Londres; neste caso, o fato será anormal, porque a sucessão testamentária estará em conexão com o meio social brasileiro, pela nacionalidade e pelo domicílio do testador, com o meio social inglês , pelo domicílio do legatário, e com o meio social francês, pela sede de sociedade anônima.

 

c) Um brasileiro sócio de estabelecimento comercial estrangeiro é, neste qualidade, acionado no Brasil por outro brasileiro, credor da sociedade e de seus sócios, alegando aquele, em defesa, prescrição da dívida, encontra-se aqui outro fato anormal, entre brasileiros, no Brasil.

 

d) Numa rua de Buenos Aires, um brasileiro e um argentino são atropelados pelo automóvel de um brasileiro domiciliado no Brasil; o responsável pelo atropelamento volta logo em seguida ao seu domicílio, e aí as vitimas pretendem intentar ação de indenização; outro fato anormal.

 

e) Um americano, domiciliado em New York vai realizar ato jurídico em Wiscosin, e ali se duvida a respeito de sua capacidade; outro fato anormal, interprovincial.

 

Observe-se, desde já, que o último caso, além de anormal é estranho à jurisdição e ao meio social brasileiro. Temos pelos exemplos acima uma noção de dinâmica dessa matéria jurídica, sempre acionada quando duas ou mais leis divergentes concorrem para resolver a mesma relação de direito.

 

 

 

 

Conceito:

 

Para definir um conceito, devemos recorrer a pelo menos dois outros referentes no gênero próximo e à diferença específica por isso STRENGER conclui "a definição como uma equação de conceitos", (genus proximum et ultimam differentiam).

 

É, portanto, a definição "uma operação lógica por meio da qual concretizemos os traços essenciais do objeto definido, e, no mesmo tempo, o diferenciamos de todos os objetos que lhe são semelhantes."

 

Segundo J. Jitta, de acordo com a determinação do gênero próximo do Direito Internacional Privado, a classificação do Direito em geral seria a seguinte:

 

  DIREITO NACIONAL

PÚBLICO

  DIREITO INTERNACIONAL

 

                    DIREITO

 


                            DIREITO NACIONAL

PRIVADO

 

    DIREITO INTERNACIONAL

 

Pelo exposto este autor leva à conclusão de que o Direito Internacional Privado não é um conjunto de regras destinadas a facilitar a solução dos conflitos de leis, mas é um direito análogo ao direito nacional, situando-se na condição de sobredireito.

 

 

Alinhamos alguns conceitos de acordo com as diversas linhas de pensamento:

 

WEISS: "é o conjunto de regras aplicáveis à solução de conflitos que podem surgir entre duas soberanias a propósito de suas leis privadas respectivas ou dos interesses privados de seus nacionais", e, ainda;

 

DESPAGNET: "exposição dos princípios racionais que resolvem os conflitos de leis privadas";

 

BUSTAMANTE: "É um conjunto de princípios que determinam os limites no espaço de competência legislativa dos Estados, quando se haja de aplicar as relações jurídicas que possam estar submetidas a mais de uma legislação".

 

 

WERNER GOLDSCHIMIDT: “O direito internacional privado é o conjunto de soluções dos casos jusprivatistas com elementos estrangeiros, baseados no respeito aos ditos elementos”.  Ao qual seguem o respectivo raciocínio: VALERY, GESTOSO, FOIGNET e DANEWSKY, este, com um tirocínio que merece realce: "sistema de regras jurídicas coligadas sob a proteção do direito internacional, aplicáveis às relações de ordem privada entre nacionais, que têm seu nascimento na esfera dos movimentos internacionais".

 

LAINÉ: "é o direito que, depois de haver determinado a nacionalidade das pessoas, regula as relações dos Estados no que concerne à condição jurídica de seus respectivos sujeitos, a eficácia das sentenças dadas pelos tribunais e, sobretudo, os conflitos de suas leis".

 

PILLET: "é o ramo do direito público que tem por objeto fixar a nacionalidade dos indivíduos, determinar o direito de que gozem os estrangeiros e resolver os conflitos de leis relativos ao nascimento e respeito dos direitos".

 

NIBOYET: "é o ramo pertencente atualmente, em princípio, ao direito público nacional, e muito excepcionalmente ao direito das gentes, que trata de repartição internacional dos indivíduos, a fim de determinar logo depois os direitos de que gozem e de investigar como poderão exercê-los sob o império das leis competentes, com o concurso das autoridades ou das jurisdições qualificadas".

 

MARTENS e TRIAS seguem ASSER com a seguinte conceituação: “conjunto de princípios que determinam a lei aplicável, ora às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a Estados ou territórios diversos, ora aos atos realizados em país estrangeiro, ora, enfim, a todos os casos em que se trata de aplicar a lei de um Estado em território de outro”.

 

AMILCAR DE CASTRO adota a de ARTHUR NUSSBAUM, como a que mais se aproxima da realidade, nos seguintes termos: "o direito internacional privado determina qual, dentre as legislações de direito privado contemporaneamente existentes, deve ser aplicada a um dado estado de coisas, constituindo assim o complexo de normas que regulam essa aplicação".

 

GAMA E SILVA: "Direito internacional privado é um conjunto de princípios sobre qual a legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas que, por um, ou alguns de seus elementos, entendem com normas de dois ou mais sistemas jurídicos".

 

HAROLDO VALLADÃO: “o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes.”

 

Comungamos também, com Wilson Batalha e Sílvia de Rodrigues Netto quando asseveram:

 

"O Direito internacional privado é o ramo do Direito interno público que indica a norma aplicável às relações e situações jurídicas em que ocorra elemento estrangeiro."

 

Por fim, adotamos esta última conceituação como a mais sucinta e abrangente e reiteramos ser a denominação Direito Internacional Privado a que permite de melhor forma, em que pesem as críticas e paradoxismos, distinguir conceitualmente esta disciplina jurídica das demais.

 

O Direito Internacional Privado é um ramo do Direito Público Interno, vez que lida com regras aplicáveis na coexistência de duas ou mais legislações públicas de soberanias diversas, regulando fatos ou aplicação de normas em relações que envolvem direta ou indiretamente entidades ou pessoas naturais ou jurídicas de Direito Privado.

 

Objetivo:

 

Segundo Wilson Batalha e Sílvia R. Netto, na obra citada, folha 16:

 

“Costumam os doutrinadores atribuir tríplice objeto ao Direito internacional privado: a) nacionalidade e naturalização; b) condição jurídica do estrangeiro; c) conflito de leis.

 

Entretanto, os dois primeiros objetos não pertencem ao Direito Internacional privado, capitulando-se como Direito público interno.”

 

A nacionalidade e a naturalização são definidas pela Constituição Federal de 1988: "Art. 12. São brasileiros:

 

I - natos:

 

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

 

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a)                  os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)                  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

 

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos canos previstos nesta Constituição.

 

§ 3° - São privativos de brasileiros natos os cargos:

 

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente de Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - de carreira diplomática;

VI - da oficial das Forças Armadas.

VII- de Ministro de Estado da Defesa;

 

§ 4º - Será declarada a perda de nacionalidade o brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

 

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a)       de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira,

b)       de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis."

 

Assim, concluímos seguindo Wilson Batalha e Sílvia Rodrigues Netto, que, "rigorosamente, o Direito Internacional Privado cinge-se ao tema do conflito de leis de Direito privado, das leis processuais, tributárias, penais, bem como, ao conflito de jurisdições, caracterizando-se como ramo do Direito público interno."

 

E, ainda, de acordo com JACOB DOLINGER "o Direito Internacional Privado por excelência é constituído de regras de sobre direito colisionais que visem solucionar conflitos entre normas atemporais, interespaciais, internacionais. Contudo, as demais normas colisionais atemporais, tanto as interespaciais internas como as interpessoais também devem ser consideradas como integrantes de ciência dos conflitos, objeto principal do Direito Internacional Privado."