Material didático

10º ponto - LIBERDADE

Desde Aristóteles e até hoje, são admitidos dois conceitos sobre a Liberdade:

Um positivo como faculdade individual de autodeterminação que o Estado deve proteger e garantir, por exemplo: a liberdade de reunião, de associação e exercício das prerrogativas civis.

Outro negativo, como a ausência de impedimentos externos ou de limitações oriundas do poder público, quando depende da abstenção ou da não intervenção do Estado, como na liberdade de pensamento, de crença e outros semelhantes direitos de liberdade de foro interno.

Os direitos de liberdade se dividem em:

a) Civis, quando se trata das relações entre os indivíduos entre si, (direito privado) e;

b) Políticos, quando das relações entre indivíduos e Estado (direito público).

A liberdade civil já foi constatada desde o Código de Hamurabi, já a política, a partir do século XII, com as doutrinas do Cristianismo, do direito natural e do humanismo político.

As liberdades são ainda classificadas:

a) Objetivas, quando de natureza patrimonial, como o livre exercício das atividades físicas, intelectivas e morais, à inviolabilidade do domicílio, correspondência, propriedade e outras, e

b) Subjetivas, as inerentes à personalidade, livre manifestação do pensamento, locomoção, religião e outras.

A liberdade absoluta, em tese, não existe, sendo sempre relativa. Esta utópica liberdade envolve a idéia de anarquia, incompatível com os interesses da sociedade. Nem Deus seria totalmente livre, todavia:

A liberdade de pensamento e de crença são absolutas pois, nenhum poder terreno pode contê-las pois se encontram numa esfera que só Deus pode penetrar. Já a liberdade de manifestação do pensamento ou do culto, são exteriores e por conseguinte, susceptíveis do controle. Entretanto, pode o Estado disciplinar os espíritos e influir na opinião pública através da ação educativa, mas nunca pela imposição autoritária. Fora os direitos naturais, subjetivos e negativos, toda liberdade é relativa e variável.

A liberdade se entende no sentido subjetivo como poder da consciência e da vontade sobre o organismo que integra a sociedade ou objetivo como conjunto de condições imediatas e necessárias à manifestação completa da personalidade humana.

TEORIA ABSOLUTISTA DA LIBERDADE

Thomaz Hobbes desenvolvendo a doutrina do Direito Natural de Grotius formulou a idéia da liberdade natural ampla e ilimitada até a elaboração do pacto social.

No estado de natureza, o homem lutava permanentemente com o semelhante: “bellum omnem contra omnes”.

Ao organizar o Estado pela forma contratualista o homem transfere inteiramente a sua liberdade ao Estado, cabendo a este então, determinar, condicionar e explicar a vontade humana através de leis civis.

O homem entrega a liberdade natural em troca desta liberdade civil a cargo do Estado:

a) o homem se despoja da liberdade natural pela civil determinada pelo poder público;

b) o Estado torna-se o depositário de todos os direitos naturais de liberdade que exerce em nome dos indivíduos, onipotente e absoluto, síntese plenipotenciário é o Leviatã. Não existe liberdade fora ou contra o Estado.

Robert Filmer afirmou que a maior liberdade é viver sob o governo de um monarca e Maquiavel assegurou que: “a necessidade de viver é que domina os Estados como os indivíduos”.

A LIBERDADE NO CONTRATO SOCIAL

Jonh Locke demonstrou que a finalidade do Estado é proteger os direitos humanos não intervindo na ordem social senão para regulamentar as relações externas da vida do homem em sociedade. Ressalvou-se, portanto, o Direito Natural, afinando com Spinoza refutaram Hobbes formulando uma concepção racional do contratualismo: “a razão ensina ao homem que a sociedade é útil, que a paz é preferível à guerra e que o amor prevalece sobre o ódio. E, cedendo seus direitos ao Estado, os homens quiseram instituir um órgão que lhes garantisse a paz, a prosperidade e a justiça. Se o Estado se desvia de sua finalidade, se falha em relação aos seus objetivos deve ser dissolvido para que outro se organize.” O pensar é livre até se manifestar em rebelião material.

O INDIVIDUALISMO

Montesquieu doutrinou no sentido racionalista condenando os extremos do absolutismo e da anarquia subordinando a liberdade ao império da lei: “a liberdade não pode consistir em fazer o que se quer, mas em poder fazer o que se deve querer. Se um cidadão fosse livre para fazer o que as leis proíbem, já não teria liberdade, porque os outros teriam também esse poder.”

Esse conceito foi adotado na primeira Constituição Francesa de 1791: “a liberdade consiste em fazer tudo o que não prejudique a outrem – assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites, senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo destes mesmos direitos. Tais limites não podem ser determinados senão pela lei.”

A Constituição Girondina de 1793: “a liberdade consiste em fazer o que não for contrário aos direitos de outrem.” Em resumo: “a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do seu semelhante”. É a teoria do Contrato Social racionalizada por Rousseau: “o que o homem perde pelo contrato social é a sua liberdade natural, e o que adquire é a liberdade civil. Distingue-se a primeira que não reconhece limites outros além da força dos indivíduos, da segunda, que está protegida e limitada pela vontade geral.”

A liberdade assim concebida e operando no campo sócio econômico, sobretudo com “A riqueza das Nações” de Adam Smith, tornou-se privilégio das classes abastadas. O domínio dos fortes sobre os fracos e favoreceu o absolutismo do poder econômico determinando a escravidão do homem pelo homem. O Estado que apenas policiava as leis do mercado, desmoralizou-se completamente.

CONCEITO SOCIAL DEMOCRÁTICO

A liberdade era abstrata, fictícia e metafísica e o operariado teoricamente livre, tornou-se realmente escravizado e Luiz Blanc afirmou: “a liberdade não consiste apenas no direito, mas no poder de ser livre”.

Passou-se ao Estado Social e o Estado intervencionista. Garantindo Stuart Mill: “a liberdade consiste em se poder fazer ou deixar de fazer tudo o que, praticado ou deixado de ser praticado não desagregue a sociedade nem lhe impeça os movimentos.”

Na nova Declaração dos Direitos da ONU, está asseverado que a lei que me impede de prejudicar os direitos de outrem é a mesma que garante os meus direitos e as minhas prerrogativas contra todos os demais membros da sociedade.

TEORIA DE ALEXANDRE GROPALLI (Prof. de Doutrina do Estado da Universidade de Milão)

A lei assume atitudes contra ações humanas:

a) proibindo-as quando contrastam com a coexistência social, ordem pública ou finalidade do Estado;

b) tutelando-as quando sejam úteis e concordem com os fins estatuídos;

c) comandando-as quando necessárias ao interesse social;

d) permanecendo indiferente em relação a elas, quando irrelevantes.

Poder fazer tudo o que não é vedado pela lei e em não se fazer o que não é imposto pela lei. O que não é juridicamente vedado é juridicamente permitido e implicitamente tutelado.

O excesso de liberdade conduz à anarquia.

O excesso de autoridade conduz ao Estado Fascista (tudo no Estado-Estatolatria-Pio XI).

Segundo Laski a educação é a alma da democracia. A Grã Bretanha e Suíça chegaram ao que são hoje pelo equilíbrio entre Autoridade e Liberdade.

“Se uma sociedade livre não puder ajudar os muitos que são pobres, acabará não podendo salvar os poucos que são ricos”. John Kennedy