Material didático

 

3.º Ponto: HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO

 

                        Como leciona o mestre Pinto Ferreira: “As Constituições do mundo antigo não eram codificadas, formando um documento único para reger a vida da comunidade. Cabe bem aqui a distinção entre a Constituição jurídica ou formal, corporificada em documentos ou diplomas, e a Constituição social e política, abrangendo um conjunto de costumes, usos, tradições, estatutos sobre a organização política da comunidade.

 

                        Diversos autores examinam as Constituições antigas. Entre outros se destacam Croiset, no livro As democracias antigas, Fustel de Coulanges, em A cidade antiga, Mommsen, em O direito público romano e Aristóteles, em A Constituição de Atenas.

 

                        Geralmente as Constituições dos grandes Estados antigos, como as de Creta, Corinto, Cartago, Esparta, Atenas, Tebas, Argos e Roma, compunham-se de normas esparsas em estatutos, mas sobretudo de tradições e costumes.

 

                        Muitos legisladores surgiram, como Minos, em Creta (1320 a.C.), Baquiades, em Corinto (1150 a.C.), Licurgo, em Esparta (898  a.C.), Filolau, em Tebas ( 890 a.C.) e Sólon, em Atenas (593 a.C.), figuras eminentes e algumas delas lendárias, outorgando uma legislação aos seus Estados.

 

                        Entre os gregos surge a palavra constituição ou politéia.  Aristóteles, reputado por Hermann Heller em sua Teoria do Estado, como o fundador da ciência histórico-descritiva da política, tem duas obras expressivas sobre o problema: A Política  e  A Constituição de Atenas.  

 

                        Entre os romanos, segundo Mommsen, no livro O direito público romano, aparece a expressão rem publicam constituere, daí se elaborando a palavra constitutio. Esta foi transportada para o vernáculo com o nome “Constituição.” (Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Ed.Saraiva, 1998, 9.ª edição página 43).

 

                        É evidente, porém, que esses documentos antigos não tinham a significação específica que o Direito Público atual empresta às modernas Constituições como documentos que resumem a vontade soberana da população nacional. As Cartas antigas como as medievais, e como todos os documentos fundamentais anteriores ao movimento revolucionário liberal, eram simples tentativas de pacificação entre o príncipe e o povo; não chegavam a limitar efetivamente o absolutismo dos reis que se consideravam verdadeiros Deuses.

 

 

PRIMEIRAS SOCIEDADES PRIMITIVAS

FAMÍLIAS - CLÃS - HORDAS - TRIBOS - ETC.

 

REGRAS EXISTENTES EM TAIS SOCIEDADES:

 

Ø      RESTRITAS;

Ø      DEFINIAM APENAS TRABALHOS BÁSICOS;

Ø      REGRAS DE CONDUTA FAMILLAR E SOCIAL.

 

MANUTENÇÃO DA ORDEM:

FORÇA BRUTA (EXÉRCITOS)

 

CONSEQÜÊNCIA:

 

Ø      POUCA EFICÁCIA;

Ø      FRÁGIL EQUILÍBRIO SOCIAL (CONSTANTES REVOLTAS);

Ø      DISPENDIOSA MANUTENÇÃO;

Ø      RISCO CONTRA ELITE.

 

SOLUÇÃO

 

CRIAÇÃO DE NORMAS ESCRITAS E IMPOSTAS PELOS

SOBERANOS E ELITE DOMINANTE.

 

PRIMEIRAS NORMAS:

 

Ø      CÓDIGO DE HAMURABI (BABILÔNIA);

Ø      COMPILAÇÕES DE LEIS DE LICURGO (ESPARTA) E DE SOLON E DRACON (ATENAS)/GRÉCIA ANTIGA;

Ø      DEZ MANDAMENTOS (POVO JUDEU);

Ø      CARTA MAGNA (1215), NA INGLATERRA.

 

                                                DEFINIÇÕES

 

> “Lei Magna”: a carta fundamental de uma nação.

 

> Código Político que contém os princípios e as normas que definem e organizam os poderes de um Estado soberano, que determina a forma de governo, institui os poderes públicos, suas funções e os seus direitos e deveres essenciais, a liberdade individual dos cidadãos, estabelecendo as relações de natureza política entre governantes e governados.

 

BRASIL COLÔNIA:  SUBMETIDO ÀS LEIS DA METRÓPOLE

1a CONSTITUIÇÃO (25/03/1824)

Ø      Outorgada;

Ø      Governo Monárquico, Hereditário, Constitucional e Representativo;

Ø      Estado Unitário;

Ø      Sufrágio Censitário e Confessionalismo;

Ø      04 Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador;

Ø       Senado Vitalício e Nomeado.  Deputados Eleitos

 2a  CONSTITUIÇÃO (24/O2/1891): Promulgada

Ø      República Representativa e Presidencialista;

Ø      Federação Ampla com Vantagens para os Estados-Membros Ricos;

Ø      Criação do STF;

Ø      Habeas Corpus;

Ø      Aconfessionalismo;

Ø      Secularização dos Cemitérios;

Ø      03 Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo.

 

 

3a CONSTITUICÃO (1934) – “Revolução de 30”

Ø      Promulgada;

Ø      República Representativa Presidencialista (04 Anos);

Ø      Federação Fortalecida (Bicameralismo);

Ø      Voto Feminino;

Ø      Mandado de Segurança;

Ø      Restrição à Imigração;

Ø      Introdução da justiça Eleitoral e Militar;

Ø      Salário Mínimo e Organização Sindical.

 

4a  CONSTITUIÇÃO (1937) – “Estado Novo”

 

Ø      Outorgada;

Ø      Fortalecimento do Poder Executivo.  Extinção do Cargo de Vice-Presidente;

Ø      Intervenção Federal dos Estados-Membros;

Ø      Censura Prévia, Polícia-Política;

Ø      Obrigatoriedade dos Símbolos Nacionais e Proibição dos Estaduais e Municipais;

Ø      Autoridade Suprema do Estado Sobre o Cidadão (Totalitarismo).

 

5a CONSTITUIÇÃO (18/09/1946) – “Redemocratização”

 

Ø      Promulgada (Assembléia Nacional);

Ø      Separação dos três poderes;

Ø      Pluripartidarismo e Parlamentarismo (1961-1963);

Ø      Liberdade sindical e amplas liberdades políticas;

Ø      Direito aos símbolos próprios de cada Estado-Membro e dos Municípios.

 

 

6a CONSTITUIÇÃO (24/01/1967) – Golpe Militar

 

Ø      Referendada;

Ø      Nova denominação do Estado: República Federativa do Brasil;

Ø      Tendência à centralização, embora pregue o federalismo; Eleições indiretas para Presidente.  Governadores e Prefeitos de Municípios relevantes;

Ø      Reestruturação do sistema político-partidário (bipartidarismo);

Ø      Ampliação da justiça Militar;

Ø      Censura Política;

Ø      Emenda Constitucional no  01 (1969).

 

 

7a CONSTITUIÇÃO (05/10/1988)- "Nova República"

 

Ø      Promulgada;

Ø      Separação e harmonia dos poderes;

Ø      Federalismo balanceado;

Ø      Amplas liberdades individuais e políticas;

Ø      Fim da censura;

Ø      Razoáveis conquistas trabalhistas;

Ø      Possibilidade de controle popular contra o arbítrio do Poder

     do Estado (Habeas Data, Mandado de Injunção);

Ø      Eleições diretas em todos os níveis.