Material didático

 

10 - A função executiva: administração e governo

 

EXECUTIVO: denominação imprópria;

 

CONCEITO DE PODER EXECUTIVO: Órgão Constitucional, com função precípua de praticar atos de Chefia do Estado, Chefia de Governo e de Administração;

 

HISTÓRICO:

-       primeiro poder a aparecer;

-       englobava atividades da Justiça e da Legislação;

-       função de totalidade do Estado: daí o Chefe do Poder Executivo ser o Chefe do Estado;

-       Outra função do Executivo: impulsionar a máquina administrativa, através da realização de serviços públicos, velando pela ordem e tranqüilidade pública (defesa do interior e dos perigos externos);

-       Fundamento constitucional: consta da Constituição Federal de 1988, no art. 76, a designação da chefia do Poder Executivo: “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”; sistema vigente no Brasil desde 1891.

 

ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO:

-       Chefe de Estado e Chefe de Governo – diferenciação;

-       Modo de investidura e posse do Chefe do Executivo: Presidente da República;

-       Vacância da presidência;

-       Atribuições do Presidente e vice-presidente da República;

-       Órgãos auxiliares: Ministros, Conselho da República e da Defesa Nacional.

 

O Poder Executivo é o que tem a função primordial de administrar a coisa pública, aplicando a lei e adotando outras providências subsequentes.

 

Cumpre referir, logo, a impropriedade designativa, em virtude de o executivo não efetivar apenas a matéria executiva, pois este poder detém ainda a função regulamentar e relevante papel discricionário, embora circunscrito àquilo não categoricamente vedado pela lei, tal como quando nomeia funcionários ou provê cargos, presta serviços, arrecada e gasta os tributos, organiza as forças armadas, e demais atribuições.

 

À vista disso, uns preferem a expressão Poder Administrativo, enquanto outros propendem para a expressão poder governamental, ambas as expressões também deixando a desejar, porque se na sistemática estatal a exata acepção de governo, compreende todos os poderes políticos, também é certo que o legislativo e o judiciário, e não somente o executivo, desempenham misteres administrativos.

 

Regulamenta a execução das leis substantivas em vigor, estabelecendo os procedimentos necessários ao seu cumprimento, sem restringir nem ampliar o seu conteúdo normativo.

 

Pode ser formado por uma só pessoa ou por um colegiado.  Se eleito por votação direta ou indireta, em geral, trata-se de um titular com numerosos auxiliares, os quais desempenham funções de confiança, demissíveis “ad nutum” .

 

O respectivo desempenho, como de todo poder, tende por natureza a levar ao despotismo, arbitrariedade e fixação no cargo.

 

Émile Giraud, assim escreveu sobre este poder muito difundido nas Américas dada a exigência de carisma e liderança na sua efetiva atuação: “A força do executivo é a medida do valor das democracias”.