Material didático

11. A função jurisdicional

O Poder Judiciário é o que tem a função peculiar de julgar as contendas sobre conflitos de direitos ou interesses, fazendo a interpretação da lei e a distribuição da justiça.

Por isso mesmo, como quer CASTRO NUNES, “a função característica do órgão judiciário é a jurisdição, isto é, a função de dizer o direito contestado entre partes.”

O órgão judiciário é composto por tribunais e juízes, o que autoriza dizer que ora é singular, em instância inferior, ora é plural, em instância superior.

No Direito Brasileiro as decisões judiciais podem ser interlocutórias, mediante despachos nos autos dos processos, sem portanto concluí-los e as sentenças dos juízes singulares e acórdãos do órgãos colegiados que após esgotadas as possibilidades de recursos transitam em julgado, formando coisa julgada formal ou material.

Essa função que, caracteristicamente, é jurisdicional, contenciosa, de eficácia coercitiva com execução forçada, também é exercida, administrativamente, com o caráter voluntário ou gracioso, não fazendo coisa julgada material.

O juri popular é admitido no nosso Direito para o julgamento através de sete membros sorteados da comunidade para julgar, sob a presidência do Juiz togado os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, cabendo ao MM. Juiz na ocasião prolatar a sentença absolvendo ou condenando nos termos do veredicto do corpo de jurados aplicando a pena respectiva.

Os cargos do Poder Judiciário, podem ser preenchidos:

- por eleição;

- nomeação após aprovação em concurso, em geral de provas e títulos;

- nomeação e aprovação pelo legislativo.

A fim de exercerem a magistratura com isenção e imparcialidade os membros do Judiciário possuem três prerrogativas funcionais, essenciais garantidas institucionalmente:

V1TALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, E IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS.

Pela primeira exerce o magistrado a função até a morte, salvo afastamento por processo judicial após sentença transitada em julgado. A inamovibilidade consiste na impossibilidade de ser transferido, removido ou mesmo promovido para outra entrância ou instância sem o assentimento do titular, em geral mediante ingresso nas concorrências abertas por edital para preenchimento de vagas nas comarcas, varas ou tribunais. Os subsídios dos juízes não podem sofrer qualquer redução não previstra legalmente, por isso são irredutíveis.