Material didático

15- Poder de reforma constitucional

O poder constituinte é o que emana do povo para criar a Lei fundamental do Estado o qual não é submetido a qualquer limite nem direito adquirido.

Já o poder de reforma à constituição é derivado da própria lei máxima e é uma faculdade outorgada pela própria carta, estabelecendo critérios para qualquer emenda a sua redação original.

Segundo Hugo Nigro Mazzilli - In Revista MP, fevereiro de 1988:

... “a) Para uns, inexiste o direito adquirido apenas em face do poder constituinte originário (o poder que cria uma nova constituição);

b) para outros, inexiste direito adquirido também em face do poder constituinte derivado (o poder de reforma ou emenda à constituição)”

Como norma fundamental do Estado, a constituição, embora não deva estar sujeita a alterações freqüentes, pode e deve ser revista em circunstâncias especiais, a fim de enquadrar-se nas exigências da evolução política e das aspirações sociais.

Quando a constituição é flexível, a revisão faz-se normalmente por um processo legislativo ordinário.

Por outro lado, a constituição rígida exige formalidades especiais que são previstas no próprio texto legal básico do Estado.

A própria constituição prevê os aspectos passíveis de alteração tornando intocável o que for inerente à essência do regime.

A revisão constitucional é feita :

- pelas assembléias legislativas ordinárias como ocorreu no Brasil através das Constituições de 1946 e 1967 onde não foram exigidas eleições com poderes especiais para revisar a constituição bastando formalidades e exigências próprias como determinado “quorum”.

- por assembléias especialmente eleitas para tal fim e com mandato especial com este poder especifico. A tais assembléias dão-se o nome de convenções como na França.

- por sistema de “referendum” quando para revisar a constituição há a necessidade da consulta direta ao povo.

No Direito Público contemporâneo, predomina o princípio da supremacia da constituição.

Não podem, portanto, estar sujeitas à influência de facções políticas momentâneas, devendo possuir certa imutabilidade.

Essa permanência se refere a qualquer tipo de constituição, a fim de que a ordem social não sofra modificações violentas e perturbadoras da ordem que ela mesma deve manter.

As alterações podem se processar:

-pela revisão;

-pela complementação; (leis complementares)

-pela jurisprudência - (fixando pontos obscuros)

-pela influência de usos e costumes políticos

que consagram praxes observadas com fidelidade em muitos países.

Segundo Nelson de Souza Sampaio:

Os aspectos fundamentais da constituição não podem ser reformados sob pena de destruição do próprio texto constitucional como:

a) os direitos fundamentais;

b) mudança da titulariedade do poder constituinte;

c) normas referentes à titulariedade do poder de reforma;

d) normas referentes ao processo revisionista.

16-Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade

A Constituição, pela sua natureza superior, justifica bem o nome que se lhe dá de lei das leis. Ela contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares. A eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.

Surge então o principio central do direito público constitucional, que é o da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

A formulação desse princípio parte da classificação das leis em constitucionais e ordinárias. As primeiras têm supremacia absoluta sobre as segundas. A lei ordinária deve ajusta-se à letra e ao espírito da constituição, como condição sine qua non de validade.

Dizemos à letra e ao espírito porque, como é óbvio, além dos princípios expressos, decorem da constituição princípios implícitos, isto é, princípios que não estão escritos, mas que se deduzem do regime adotado, da substância ideológica e das próprias normas expressas.

Pois bem. A lei ordinária ou o ato administrativo que colidir, no todo ou em parte, com um preceito constitucional expresso ou implícito considerar-se-á inconstitucional.

A lei ou artigo de lei ordinária, quando inconstitucional, não será aplicado; e o ato administrativo será anulado.

16.1 -O Controle da constitucionalidade

Primeiramente, há um Controle Prévio que incide sobre os projetos de lei.

No sistema congressual Norte-americano, mais generalizado e adotado no Brasil, o controle prévio se faz no próprio Poder Legislativo, por meio de comissões técnicas. Neste sistema ocorre ainda um segundo controle prévio, feito pelo órgão sancionador, o qual dispõe da faculdade de vetar o projeto por inconstitucionalidade.

O controle prévio, porém, visa ao projeto e não à lei mesma. O controle da lei, a posteriori, reveste-se de maior importância.

No sistema brasileiro, qualquer órgão judicante, sem exceção dos juizes singulares pode deixar de aplicar a lei a um caso concreto, por considerá-la incompatível com os cânones constitucionais. Mas a declaração de inconstitucionalidade é função dos tribunais coletivos, por maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial e quando essa declaração é feita pelo Supremo Tribunal Federal (suprema instância) cabe ao Senado suspender a execução da lei.

Isso tudo não importa em anular a lei. O princípio da separação dos poderes impede que o judiciário anule a lei, que é ato essencial do Legislativo. Além disso, o judiciário só julga casos concretos. Suas decisões não tem efeito erga omnes, isto é, não vão além da solução de uma relação processual entre autores e réus.

Assim como uma sentença do judiciário não pode ser anulada por uma lei, também a lei não pode ser anulada por uma sentença. O Judiciário declara a inconstitucionalidade e vai negando a validade da lei nos casos concretos que forem surgindo. E isto até que o Senado suspenda a execução da lei declarada inconstitucional. O ato suspensivo do Senado tem efeito erga omnes, mas ainda não anula a lei.

Uma lei só se anula por outra lei emanada do mesmo órgão legislativo. Se a lei é federal, só o Congresso nacional pode anulá-la (revogação); se estadual, só a Assembléia Legislativa do mesmo Estado; e, se municipal, só a Câmara dos Vereadores. É o nosso sistema e o americano.

Em verdade, ao judiciário compete o controle da constitucionalidade das leis, um órgão técnico por excelência, não eleito, e não pode sobrepor-se ao Legislativo, que representa legitimidade a soberania nacional.

Por outro lado, a jurisprudência dos tribunais resulta da aplicação de regras váriaveis de hermenêuticas e de opiniões doutrinárias mutáveis, oscilando, por isso, segundo o ponto de vista de cada magistrado e ao sabor de maiorias transitórias.

Como órgão que interpreta e aplica a lei, o judiciário tem uma certa supremacia sobre os demais órgãos do Estado. É órgão técnico, especializado, e como tal, as sua decisões devem ser desde logo acatadas pelos dois outros poderes os quais deverão reconsiderar a lei, o decreto ou ato administrativo, em face de uma sentença definitiva.

Decorre esse dever da concepção do Estado de direito, onde a soberania, em última análise, é da lei.