Material didático

 

9. A função legislativa

 

O Poder Legislativo é o que tem a função precípua de elaborar, modificar e revogar as leis, para a vida do Estado e conduta de seus jurisdicionados.

É também denominado Parlamento, Congresso ou, simplesmente, Assembléia, porque é sempre colegiado, em uma (unicameral) ou duas Câmaras (bicameral), de modo geral formadas periodicamente por representantes do povo, pelo menos uma delas, desde que a outra seja aristocrática e podendo até mesmo, ser vitalícia.

Nas democracias vigorantes, sendo como é, um órgão plural, reflexo direto e legítimo da vontade do povo, representa tanto a maioria como a minoria dos cidadãos, possuindo ainda altas funções fiscalizadoras, mediante controles internos e externos da legalidade e do cumprimento das determinações emanadas deste Poder.

Desempenha o papel importantíssimo de porta-voz da massa governada, em todos os instantes da existência do Estado e em face dos respetivos atos do governo.

J. Pinto Antunes, assim leciona sobre esta função estatal:

“O poder legislativo é limitado e limitador dos demais poderes. Limitado pela Constituição porque só pode elaborar leis constitucionais; limitador, porque no Estado de Direito não há um poder que possa decidir, a não ser de conformidade com o dispositivo de uma lei anterior.”

Os membros do legislativo gozam de direitos e possuem garantias para o bom exercício de suas funções, por outro lado têm também deveres que, desrespeitados, podem acarretar até em perda do mandato popular de que é titular.

O legislativo em geral possui Comissões Permanentes que apreciam a regularidade dos projetos com a Constituição, orçamento e outros requisitos e pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar por tempo determinado um assunto específico,  e encaminhar as conclusões aos órgãos competente