QUESTÕES PREJUDICIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE _________

(mínimo 12 espaços)

(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo Criminal n.ºação penal que lhe move a Justiça Pública sob a acusação do cometimento do delito de bigamia (CP, art. 235) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

1. Na data de ___/___/____ o acusado ingressou em juízo com ação anulatória do seu primeiro matrimônio, processo cível que tramita naVara de Família sob n.º, já em fase de conclusão (documentação anexa).

2. Assim, como a decisão criminal depende da definição sobre o real estado civil do acusado, requer a Vossa Excelência, ouvido o Ministério Público, com fulcro nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo criminal, até final deslinde da questão no cível.

N. Termos, P. Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.